ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 12.03.1997.
Aos doze dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Décima Sessão Ordinária e da Primeira Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Executivo Municipal, 01 Projeto de Lei do Executivo nº 06/97 (Processo nº 879/97); pela Vereadora Anamaria Negroni, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 27/97 (Processo nº 794/97); pelo Vereador Cyro Martini, 01 Indicação nº 16/97 (Processo nº 835/97); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Informações nº 31/97 (Processo nº 821/97); pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Informações nº 27/97 (Processo nº 767/97) e 09 Indicações nºs 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15/97 (Processos nºs 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699 e 700/97, respectivamente); e pela Vereadora Sônia Santos, 01 Pedido de Informações nº 32/97 (Processo nº 825/97). Ainda, o Senhor Presidente deferiu solicitação do Senhor Prefeito Municipal, constante do Ofício nº 98/97, no sentido de proceder ao desarquivamento dos Projetos de Lei do Executivo nºs 18/93; 14, 28, 73, 74, 75, 76, 77/96 (Processos nºs 810/93, 810, 1418, 3132, 3135, 3137, 3142 e 3169/96, respectivamente) e do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/93 (Processo nº 811/93). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/97, do Vereador João Carlos Garcia Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Arroio dos Ratos/RS; 14/97, do Arquiteto Carlos Maximiliano Fayet, Presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB/RS; 233 e 235/97, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado do Rio Grande do Sul; 382/97, do Senhor Ercy Pereira Torma, Presidente da Associação Riograndense de Imprensa - ARI; s/nº, do Senhor Jorge Krieger de Mello, Presidente da Associação Cristóvão Colombo; Telegramas dos Deputados Estaduais/RS João Luiz Vargas, Bernardo de Souza, Maria do Carmo Bueno, Arno Franz, Marcos Rolim e Ciro Simoni. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Edgar Pedroso, da Bancada do PDT do Município de Novo Hamburgo/RS. Também, registrou a presença do Secretário Municipal da Saúde de Porto Alegre, Senhor Henrique Fontana Júnior, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que discorreu acerca da Central de Marcação de Consultas, serviço implantado pela Secretaria Municipal de Saúde, e respondeu questionamentos dos Vereadores Sônia Santos, Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol, Guilherme Barbosa, Antonio Hohlfeldt, Renato Guimarães, Juarez Pinheiro, Clovis Ilgenfritz, Gerson Almeida e Luiz Braz, sobre a política adotada pelo Executivo Municipal para o setor de saúde pública. Após, o Senhor Presidente agradeceu ao Secretário Henrique Fontana pelo seu comparecimento na Casa e, às dezesseis horas e doze minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo reabertos, constatada a existência de "quorum", às dezesseis horas e treze minutos. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Gerson Almeida, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, e o Senhor Presidente registrou que os Vereadores Anamaria Negroni e Isaac Ainhorn estiveram representando este Legislativo, hoje, respectivamente na posse do Diretor-Científico da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul e em Reunião-Almoço realizada pela Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foi apregoado Requerimento verbal do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando que, nos casos de projetos com vetos apostos pelo Executivo Municipal, seja permitida a discussão e o encaminhamento à votação apenas para o Autor do projeto e mais dois Vereadores favoráveis e dois contrários ao mesmo, Requerimento este encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz e Nereu D'Ávila. Também, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Luiz Braz, acerca da possibilidade de adiamento de projetos vetados, informando que, transcorrido o prazo regimental de trinta dias, não podem ser aceitos pedidos de adiamento de votação. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Paulo Brum, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 62/95 (com Veto Total a ele aposto). Em continuidade, face a Requerimento verbal da Vereadora Clênia Maranhão, deferido pelo Senhor Presidente, foi feito um minuto de silêncio em homenagem a Jornalista Eunice Jacques, falecida hoje. Também, foi aprovado Requerimento do Vereador João Motta, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 116/95. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 118/95, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezessete Votos SIM e doze Votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Cyro Martini, Reginaldo Pujol, Carlos Garcia e João Dib e ser encaminhado à votação pelos Vereadores Paulo Brum, Gerson Almeida, Cláudio Sebenelo e João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Durante a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 118/95, o Vereador Pedro Américo Leal cedeu seu tempo ao Vereador João Dib. Ainda, foi aprovado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/96 (com Veto Total a ele aposto). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 93/96, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezoito Votos SIM, quatro Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Luiz Braz, Fernando Záchia, Nereu D'Ávila e Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Renato Guimarães, Não os Vereadores Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção os Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz e Pedro Américo Leal. Em continuidade, foi aprovada a prorrogação da presente Sessão, nos termos do artigo 145 do Regimento, por proposta do Senhor Presidente. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/96, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, por três Votos SIM e dezenove Votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antônio Losada, Reginaldo Pujol, Luiz Braz e Carlos Garcia, votando Sim os Vereadores João Carlos Nedel, Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães. Às dezoito horas e nove minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo reabertos às dezoito horas e dez minutos, constatada a existência de "quorum", retomando-se a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi rejeitado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando o adiamento, por três Sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/96. Em Discussão Geral e Votação Nominal, após ser discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol e ser encaminhado à votação pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/96, com Veto Total a ele aposto, obteve três Votos SIM e doze Votos NÃO, votando Sim os Vereadores João Carlos Nedel, Nereu D'Ávila e Paulo Brum e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Renato Guimarães, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à insuficiência de "quorum". Às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, Paulo Brum e Guilherme Barbosa e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum, Guilherme Barbosa e Lauro Hagemann, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar a presença do Ver. Edgar Pedroso - PDT -, de Novo Hamburgo, que nos visita nesta tarde.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Quero registrar um convite ao Ver. Henrique Fontana, Secretário Municipal da Saúde, para que faça parte da Mesa, de acordo com o objetivo da sua presença na Casa, isto é, se manifestar sobre a Central de Marcação de Consultas, serviço implantado pela Secretaria Municipal da Saúde.
É uma satisfação vê-lo nesta Casa, nós que aprendemos a conviver com V.Exa. por algum tempo e tivemos algumas consistentes discussões a respeito de temas da Cidade; é um ganho que o Executivo Municipal teve com a sua presença na Secretaria Municipal da Saúde.
O Ver. Henrique Fontana está com a palavra.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Primeiro, gostaria de cumprimentar o Ver. Reginaldo Pujol, que preside os trabalhos, neste momento, e todos os demais Vereadores. Quero destacar a minha satisfação, disposição e o intuito de que esta visita à Câmara, para prestar contas e esclarecimentos sobre uma das iniciativas que nossa Secretaria está colocando em prática, seja uma das tantas visitas e diálogos que teremos com o Poder Legislativo do Município, até porque é público e notório que o desafio que existe hoje para reestruturar o sistema de saúde da nossa Cidade demanda uma união de esforços muito grande e a participação de todos nós; em especial a participação do Poder Legislativo que, por característica, por papel e tipo de intervenção, tem sempre acusado a sensibilidade das necessidades das diferentes comunidades, dos diferentes cidadãos da nossa Cidade. Portanto, cada vez que tivermos que vir a esta Casa para sermos sabatinados na busca de esclarecimentos ou por eventuais erros ou acertos que cometamos, estamos sempre com a máxima disposição de fazer este tipo de diálogo.
O assunto que nos traz à Casa, hoje, não me impede de responder a eventuais outros questionamentos que os Sr. Vereadores entenderem oportuno fazer.
Começo falando sobre a Central de Marcação de Consultas. Ela é um primeiro passo de um projeto mais amplo: as Centrais de Regulamentação do Serviço de Saúde Pública da Cidade de Porto Alegre, que inclui a Central de Marcação de exames especializados e a Central de Leitos, como última e derradeira parte nesse processo de reestruturação do Sistema Único de Saúde.
Qual o objetivo da Central de Regulamentação? Temos que definir a forma como a população terá acesso.
O nosso grande desafio na área da saúde resulta em dois pontos: um deles é o volume de serviços à disposição da população; o segundo - não é menor - é a forma como esses serviços vão ser acessados por ela; qual é a porta de entrada para ter acesso a esses serviços? Qual era a realidade da população de Porto Alegre - nós estamos em processo de implantação e, por isso, estamos enfrentando ainda dificuldades e problemas que temos que vencer - quando era confrontada com a necessidade de ter uma consulta com determinado especialista da área médica? Consultava em uma Unidade de Saúde e o médico que atendeu definia que ela precisava consultar um cardiologista, por exemplo. Como temos 5 ou 6 diferentes serviços na Cidade de Porto Alegre que prestam consulta de cardiologia, a realidade do cidadão é a seguinte: no primeiro dia depois da solicitação do seu médico para a consulta com o cardiologista, ele iria de madrugada para a fila, por exemplo, do Hospital Conceição, aguardaria toda a madrugada a abertura do guichê e quando da abertura do guichê, podia ser confrontado com a informação de que havia terminado as consultas de cardiologia daquele complexo hospitalar. No dia seguinte, o paciente poderia ir para fila da Santa Casa e sofrer o mesmo processo de demora e espera de toda a madrugada e, quando abrisse o guichê, receber a notícia de que não havia mais consultas de cardiologia, naquela área, e assim sucessivamente em todos os serviços, tendo, até, que voltar, muitas vezes, a um serviço onde já tinha tentado a primeira vez. O que a Central trata de fazer? Ela disponibiliza - e aqui abro parêntese para dizer que estamos constituindo um Conselho Gestor para a Central de Marcação de Consultas que inclui assento para os principais hospitais da Cidade junto com a Secretaria da Saúde, junto com os Conselhos Municipais e até o Conselho Estadual e representação da comissão tripartite - ela constitui um "pool" único de todos os serviços disponíveis na área de saúde. Estamos, neste caso, falando de consultas de especialidade. Então, a Santa Casa, o Hospital Conceição, o Hospital da PUC, o Hospital de Clínicas, o Instituto de Cardiologia e todos os que têm consultas de cardiologia, para ofertarem ao Sistema Público de Saúde disponibilizam essas consultas numa central informatizada e que tem toda a disponibilidade de consultas das diferentes especialidades do Município de Porto Alegre disponíveis para o Sistema Único de Saúde; e para o paciente, ao consultar na Unidade de Saúde ou, no caso das cidades do interior, ao procurar a Secretaria Municipal de Saúde, é feito um telefonema para a central, não de parte dos pacientes, e este é um detalhe importante, porque quem acessa a Central são profissionais da área da saúde a partir da indicação médica para uma consulta especializada. Então, se faz o telefonema para a Central, o operador da Central - que é composta por 14 computadores que podem receber 30 ligações simultâneas a cada instante - acessa e abre: “estamos precisando de uma consulta de cardiologia”. Abrem-se no computador todas as possibilidades de consulta de cardiologia que tenhamos naquele momento. Marcam-se consultas a partir do 8º dia até o 15º, e, a cada dia, abre-se um novo dia de marcação e se fecha o anterior. O paciente, ou o profissional da Unidade de Saúde, ou a Secretaria Municipal daquele município do interior terá a informação: temos uma consulta de cardiologia para o dia 25 de março no Hospital de Clínicas, às 15h30min - ou no Instituto de Cardiologia, qualquer que seja. Essa é a melhor situação, quando temos a disponibilidade de consulta. Muitas vezes o telefonema vai encontrar a não-disponibilidade de consulta numa determinada especialidade. Aí, o paciente será informado de que aquela agenda - Oftalmologia, por exemplo, para pegar um dos exemplos mais dramáticos dentro da rede, hoje - está com as consultas totalmente tomadas. A própria Unidade de Saúde, ou a Secretaria Municipal daquele município onde o cidadão vive fará contatos diários com a Central, até que consiga encontrar uma disponibilidade naquela área de consulta que está buscando.
É importante que se diga que a Central de Marcação de Consultas não tem o condão, a possibilidade mágica de ampliar o volume de consultas possíveis; ela trata de garantir o uso mais eficaz e qualificado das consultas que, hoje, estão disponíveis no SUS em Porto Alegre. Ela permite, mais do que isso, uma ferramenta gerencial poderosa para que possamos analisar os fluxos de pacientes, quantos estão vindo de cada município. Se um município com 10 mil habitantes está encaminhando o dobro de pacientes do que um município com 20 mil - o que pode nos dar um indicativo de que aquele município tem um problema na estruturação de seu sistema de saúde e pode nos permitir, através do diálogo, chegar a conclusões de como pode ser melhorado o atendimento de saúde daquele município. Ou seja, a Central modifica substancialmente a realidade que enfrentamos hoje, que os pacientes enfrentam, do "salve-se quem puder" e "cada um por si".
Hoje, quando é solicitado a um paciente que ele consulte determinado especialista, ele tem a responsabilidade de correr para todos os lados que puder, encontrar os mecanismos que estiverem ao seu alcance para conseguir disponibilizar a consulta. Na carência de serviços públicos, é importante que se diga nesta Casa, onde ocorre a pulsação do debate político em torno de todos os temas, sempre que há carência de serviços públicos nós temos potencialmente a possibilidade nefasta de que existam mecanismos de furar filas ou de obter uma determinada consulta antes de um paciente que espera há dois meses, através de diversas formas que conhecemos.
A Central de Marcação de Consultas garante uma democratização total no acesso às consultas. Se faltarem consultas para oftalmologista, faltarão de igual modo para todos que procurarem. Ela permite regulagens de consultas que demandem uma urgência maior. Por exemplo, se temos um paciente com suspeita de carcinoma, de um câncer, é óbvio que esta consulta tem que ser tratada de outra forma, assim como se há suspeita de câncer da área de otorrino pois ambas tem que ter um tratamento especial em relação a uma consulta que vai investigar infecções continuadas de garganta que, podem, eventualmente, aguardar mais trinta ou quarenta dias para uma investigação mais aprofundada.
A Central procura que os recursos disponíveis sejam colocados de forma equânime à população de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre é, e sempre será, o centro de referência do Estado. Não podemos fazer uma discussão despolitizada sobre aquilo que chamam de ambulâncioterapia. Se existem pacientes que vem do interior e que não deveriam vir, porque poderiam ter o seu problema resolvido nas cidades onde residem, também é verdade que muitos desses pacientes devem continuar vindo a Porto Alegre, pois necessitam de centros terciários de especialidades que existem na Cidade.
Nós precisamos garantir que a vinda desses pacientes ocorra de forma regulada. Que não venham pacientes consultar com oftalmologista de uma cidade distante da Capital para tratar de uma conjuntivite, mas que ele não tenha esta oportunidade cortada, se ele precisa tratar de uma questão diferenciada com oftalmologista em Porto Alegre e não tenha este recurso onde mora. A central vai nos permitir radiografar tudo isso.
É preciso que se diga que a Central pode contrariar muitos interesses. Sabemos, e as informações circulam, que na carência de recurso, muitas vezes se criam, inclusive, mercados e o mais conhecido de todos era o mercado da venda do lugar na fila. É uma situação dramática, inaceitável e indigna, mas que terminava por acontecer; muitas pessoas iam para a fila de serviços que têm disponibilidade de consultas e exames especializados, para vender o lugar na fila para aqueles que precisavam. A Central procura encarar a realidade de frente, se ela mostrar para todos nós, Secretário Municipal de Saúde, Vereadores de Porto Alegre, que temos um problema de tempo de espera numa determinada especialidade, temos que todos nos debruçar sobre esse tempo de espera. O caminho para resolver esse problema é ampliar a oferta de serviço, contratando mais médicos para atender naquela determinada área. E como se trata, na área da especialidade, de um desafio de regulagem em todo Estado do Rio Grande do Sul e não só de Porto Alegre, temos que sentar com os diferentes atores que se envolvem na decisão sobre esse tema. Só para exemplificar, Sr. Presidente, temos um problema sério de tempo de espera em consultas de oftalmologia. Já procurei para uma reunião, especialmente, o Banco de Olhos, um Hospital equipado, qualificado, e que poderia ampliar sua oferta de consultas elevativas na área de oftalmologia; agora o Banco de Olhos descrendenciou-se das consultas elevativas de oftalmologia do SUS, porque entende que a tabela paga hoje por consulta é inadequada, o que concordo, quero deixar muito claro, porque R$ 2,00 ou dois reais e pouco, para uma consulta especializada é absolutamente inaceitável, isso é o que gera, de fato, a falta de consultas numa área como a de oftalmologia. A tabela é completamente defasada e faz com que um serviço que está montado e que poderia ampliar em muito a oferta de consultas em oftalmologia não o faça, porque está submetido a uma tabela completamente cruel do ponto de vista das remunerações de serviços.
Coloco-me à disposição dos Srs. Vereadores para ouvir os questionamentos, para responder as perguntas e, mais do que tudo, já de antemão, para pedir o amplo apoio desta Câmara de Vereadores. Convido todos os Srs. Vereadores para a inauguração da Central na próxima segunda-feira, às 15 horas, na Secretaria Municipal de Saúde, onde talvez possamos mostrar os computadores operando. Esse é um desafio que recém começou, o de implementar de forma definitiva as Centrais - é um longo processo para o qual precisaremos de muito apoio e diálogo e ir corrigindo os eventuais erros que apareçam no caminho, paulatina e progressivamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em nome da Mesa sei que foi saudado o ilustre Secretário da Saúde, companheiro Ver. Henrique Fontana também quero transmitir a saudação, a honra e o orgulho de estar, neste momento, presidindo os trabalhos. A rigor, o tempo destinado ao primeiro pronunciamento era bem maior, e estava a sua disposição, em torno de 20 minutos, V.Exa. falou em torno de 15 minutos. Temos, agora, o segundo momento em que os Vereadores que quiserem usar a palavra terão o tempo de 5 minutos. Entendo que seria uma prática de se fazer três questionamentos e depois a resposta, porque alguns poderão ser respondidos e evitariam outros questionamentos.
Estão inscritos a Vera. Sônia Santos, o Ver. Cláudio Sebenelo e o Ver. Reginaldo Pujol.
A Vera. Sônia Santos está com a palavra.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Secretário, é uma alegria, para nós Vereadores, termos sua presença aqui falando sobre a Central de Marcação de Consultas. Aproveito a oportunidade de retransmitir a S. Exa os Pedidos de Informação que foram feitos à Secretaria, sobre qual o critério que está sendo adotado para o encaminhamento de pacientes de um lugar para o outro. Especialmente, na área de oftalmologia, como o Senhor referiu sendo uma das mais difíceis, tenho, aqui uma documentação de um paciente, no caso, de uma criança que foi encaminhada do Hospital Santa Marta; após uma consulta, para o Hospital Santo Antônio, onde fez uma consulta, e foi encaminhada novamente ao Santa Marta, um caso de estrabismo convergente. É de uma Senhora, de 52 anos, que precisava de um exame de colonoscopia, e depois de ter feito uma consulta e de ter sido requerido tal exame, foi encaminhada para outro Hospital para fazer uma nova consulta de proctologia e depois da quinta consulta de proctologia foi encaminhada, com data de nascimento errada, para o Hospital Santo Antônio para fazer a colonoscopia em um Hospital infantil. A segunda é a respeito da notícia que saiu na coluna do Barrionuevo, no jornal "Zero Hora", sobre os recursos da saúde. Sabemos que os hospitais beneficientes tiveram cortes das AIHs, e existe, na portaria 54, do Ministério da Saúde, um prazo para que estes cortes sejam explicados para serem mantidos ou não; e também a Portaria 1286, quanto ao pagamento. Segundo informações que nós tivemos, os hospitais beneficientes apresentaram na primeira semana de janeiro todo o seu programa de atendimento do mês de dezembro. A União deveria ter, segundo soubemos, repassado para o Município no dia 19 de janeiro o valor. Somente no dia 28 essas entidades receberam 40%; a Portaria diz que deveriam receber 70% até o momento da apresentação das contas, aproximadamente dentro de três dias, e até o último dia útil de cada mês subseqüente deveria ser feito o restante do pagamento. Então, no dia 28 eles receberam 40% e só no dia 12 de fevereiro eles receberam o restante. Por que a Secretaria está retendo ou não esse valor? Se a Secretaria está efetuando os pagamentos de acordo com a Legislação Federal, tem como comprovar?
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Sr. Secretário prefere responder imediatamente, por se tratar de uma pergunta muito densa. A Mesa esclarece que o Sr. Secretário se propôs a vir à Casa para tratar de um tema, mas está se propondo a responder a outros questionamentos.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): O Secretário Henrique Fontana abriu essa possibilidade, até o fez de forma bem democrática como caracteriza sua atuação aqui na Casa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa se desculpa por não ter perguntado isso antes.
O Sr. Secretário está com a palavra.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Primeiro o assunto central e os dois questionamentos que chegaram à Vera. Sônia Santos, Presidente da Comissão de Saúde. Nós temos um problema que diz respeito à qualidade, eficiência e resolutividade dos nossos serviços de saúde; isso, a própria estruturação da Central vai trabalhar na construção de uma outra cultura, qual seja, a cultura de que quando um paciente procura o serviço de saúde, o sistema deve passar a ser o responsável por aquele paciente. Depois de passar por um médico, ou enfermeira ou outro profissional, o passo seguinte não deve ser responsabilidade do paciente. Por exemplo: uma pessoa procura o médico por uma dor abdominal. A dor, tanto pode ser comum, de fácil resolução, como pode ser resultado de um tumor, e o paciente ter de acabar numa sala de cirurgia. A visão que queremos trazer para o sistema é a visão de que, a partir do momento em que o paciente entrar no sistema, os profissionais de saúde têm que se responsabilizar pela resolução do tratamento dele. É um longo e penoso caminho, porque essa foi a cultura construída pelo modelo implantado nos últimos anos. Olho para o Ver. Cláudio Sebenelo, pois nós sabemos que a cultura, por exemplo, do atendimento na emergência é de inversão total: "quebra-se o galho" do paciente, a vida continua, e, talvez, dali a um mês, ele volte a consultar pelo mesmo motivo, que não foi investigado a fundo no primeiro momento.
Então, o objetivo da Central é corrigir distorções absurdas e inaceitáveis. Não tem cabimento que um paciente seja feito de "bola de pingue-pongue", indo a quatro diferentes lugares. Ao invés disso, ele tem que fazer uma consulta na rede básica ou na unidade básica da sua cidade e, dali, ele deve sair com um encaminhamento preciso para o lugar que ele deve procurar, quão melhor e mais correta seja a primeira hipótese diagnosticada pelo profissional que o atendeu. Por exemplo se eu tenho a suspeita de que o assunto demanda a avaliação de um proctologista, embora a hipótese diagnosticada preveja mais de uma coisa, eu devo garantir o encaminhamento imediato do paciente para o proctologista.
A situação que a Vereadora descreveu é, obviamente, uma situação de ineficiência do sistema, que deve ser corrigida por meio de um processo que eu não posso dizer aos Vereadores que seja fácil. São questões relacionadas à conduta de cada um dos profissionais que atuam na rede. O profissional pode ter um compromisso maior ou menor com o encaminhamento correto daquele caso, ou pode ter uma determinada especialidade, sem se dedicar a fundo, sem assumir, de fato, aquele paciente. A lógica de ter uma rede básica poderosa e bem montada numa cidade é aquela em que o paciente passa a ser acompanhado cotidianamente por uma equipe de saúde que mora muito próximo da sua casa. Esse é o modelo hoje adotado no Hospital Conceição, na área de saúde comunitária.
Então, como gestor, quero dizer que temos que corrigir estes erros de encaminhamentos. Tive relatos de um paciente que foi encaminhado, fez uma consulta na Santa Casa, foram pedidos alguns exames ele teria que voltar, para uma segunda consulta, com o resultado dos exames quando lhe foi informado que teria que voltar ao posto de saúde para marcar esta nova consulta com a rede de especialidades. Isto é uma informação errada. E todos nós teremos que trabalhar para levar a informação correta. Porque a reconsulta é garantida, automaticamente, dentro de cada hospital, ou seja, depois que o seu João entrou no Grupo Hospitalar Conceição para consultar com um proctologista, a segunda, a terceira consulta até o final do diagnóstico, ou no final do tratamento são automáticas, dentro daquele serviço ou a transferência, se naquele centro de referência não for possível resolver o problema dele.
Sobre a questão da nossa relação com os prestadores, quem tem colocado este debate publicamente é a Federação das Santas Casas e Entidades Filantrópicas, que recentemente entraram com o pedido de interveniência do Ministério Público para esclarecer esta situação de conflito de interpretações legais. Quero destacar, em nome da Secretaria, que é muito bom que o Ministério Público seja chamado para definir de forma cabal qual a interpretação legal que está correta ou que está errada.
Quero deixar publicamente, perante esta Câmara, a nossa contrariedade a alguns movimentos, algumas notícias que fazem um pré-julgamento do Gestor Municipal, como se ele já estivesse julgado e condenado por malversação de recursos públicos, ou como dizia uma manchete, por desvio de recursos na área da saúde. Nenhum centavo dos recursos da área de saúde de Porto Alegre foi desviado desde que estamos na Secretaria.
Segundo, todas as contas, na interpretação legal que temos, estão absolutamente em dia.
Como se processam os pagamentos e quais são os dois conflitos de interpretação fundamentais vamos apresentar perante o Ministério Público a nossa resposta, amanhã ou depois quando se extingue o prazo de 10 dias.
Existe um conflito que é assim: agosto, setembro, outubro existem valores que são devidos pelo Município de Porto Alegre e que não foram pagos. Isso, inclusive, já reconhece que o Município seria um mau pagador nestes três meses, porque em novembro, dezembro e janeiro ele passaria a ter pago, integralmente, os valores que são devidos aos prestadores. Como vocês sabem, o Município está submetido a um teto financeiro, que é o chamado teto físico-orçamentário, que é pactuado dentro da comissão bipartite, que envolve o Gestor estadual e diferentes secretários municipais de saúde, que é o fórum que reúne municípios e Estado, e ainda, a chamada Comissão tripartite, que além desses atores, envolve o Governo Federal. Ali é discutido e pactuado o teto físico-orçamentário, destinado ao município em situação de gestão semiplena, como é o caso de Porto Alegre. Se o município está submetido a um teto físico-orçamentário é muito razoável supor e entender que todos os prestadores conveniados e contratados pelo SUS estão também submetidos a um teto físico-orçamentário, que compõem no seu somatório o teto, que compõem o teto do município. O que as Santas Casas colocam - e eu aqui não vou julgar ninguém, porque essa é a função da Justiça, e não de uma das partes que está envolvida no debate - é que elas extrapolaram esse teto físico-orçamentário, durante esses três meses, porque não estavam informadas de qual era o seu teto físico-orçamentário, e nós colocamos que todo prestador está sempre informado, porque desde sempre, e desde que existe esse pagamento feito pelo SUS, ele se dá em cima de um teto físico-orçamentário determinado.
Outra questão importante é que com a existência desse teto não quer dizer que não haja mais pacientes precisando de atendimento, ou que não existam mais pacientes necessitando internação, exames, etc. Para tanto que nós estamos desencadeando todo um movimento de discussão, com os diferentes prestadores da Cidade de Porto Alegre, para rediscutir o teto de Porto Alegre e ampliá-lo, mas é lógico que essa alteração de teto não pode ser uma decisão unilateral de um prestador. Nós entendemos que todos os prestadores estão submetidos a esse teto, estão informados do teto, e tinham um credenciamento e, quando mudou o Gestor, não mudaram as regras do SUS, elas continuam as mesmas. Mudou o gestor, mas não mudaram as regras e, portanto, os tetos eram de conhecimento. O Gestor tem a liberdade de mudar um teto, em sendo consultado, previamente, em sendo uma situação emergencial, que precise ser atendida da maneira A, B ou C que pode ser modificada.
Aquilo que as Santas Casas definem como uma dívida do Município não existe, porque o Município pagou todos os recursos dentro do teto físico-orçamentário e só não pagou o que extrapola durante esses três meses. Se houver o reconhecimento por parte da Justiça de que a extrapolação do teto físico deva ser acolhida, precisamos discutir com o Gestor estadual e o Gestor federal porque então o teto físico-orçamentário do Município tem que ser alterado para garantir esse direito. Fora isso, estaríamos dirigindo as coisas equivocadamente.
Os pagamentos que ocorrem em Porto Alegre são de 40% do valor devido das faturas apresentadas. Faz-se a prestação de serviços do mês de fevereiro, por exemplo, conclui-se e apresenta-se ao Gestor municipal que envia ao Ministério da Saúde. E, 48 horas depois de receber o processamento do Ministério, é pago 40% da prestação daqueles serviços. Dali em diante desencadeia-se um processo de auditoria, controle e uma série de procedimentos que têm que ser feitos pelo Gestor municipal para garantir o bom uso do recurso público. Não estamos jamais falando de nenhuma situação específica, de um prestador ou de outro. Estamos dizendo que não se pode fazer o pagamento sem que os controles necessários sejam feitos por parte do Município. Esses controles demoram um período de 15 a 20 dias, dependendo das dificuldades. Não é um relógio trabalhando porque esses controles não são burocracia ou questão formal de ler mil páginas. Há diversas variáveis e todos os Vereadores sabem que, ao longo da história do SUS, é importante que os gestores qualifiquem cada vez mais a sua capacidade de fiscalização sobre o bom uso e o bom pagamento desses recursos.
A Portaria, a que a Vereadora Sônia Santos se refere, teria validade se estivesse aplicada integralmente, porque todos os prestadores hoje são credenciados do SUS e não assinaram contratos com o SUS porque ao longo da história assim foi. A Portaria prevê estabelecimento de contratos através de licitação entre o Gestor público e o os prestadores conveniados. Queremos, através do diálogo, construir esse caminho. É muito difícil fazer esses contratos, é um desafio muito grande. Entendemos que quando todos esses itens da Portaria estiverem em vigor, poderemos discutir. Não podemos discutir só um dos itens da Portaria que talvez seja um item reivindicado, porque nos contratos eu poderia ter outras prerrogativas de controle sobre o uso de recurso público que me desse a tranqüilidade de, pagando 70% do primeiro momento, não ter dificuldades posteriores.
Por exemplo, recebemos glosa da Justiça que tranca uma parte do pagamento de determinados hospitais, que tem que ser destinada diretamente dos seus credores de questões judiciais que estão sendo discutidas. Inclusive, ultrapassam muitas vezes os 30% da fatura daquele serviço. A Portaria está sendo discutida de maneira parcial e fragmentada. Não se está discutindo na sua integralidade e sim apenas um dos itens. Esse Gestor quer cumprir em um determinado momento, mas ele quer que toda a Portaria seja cumprida, porque existem outros temas que são do interesse público, que estão na Portaria e que são de difícil execução, porque não é fácil acertar esses contratos. É o mesmo que transporte coletivo: fazer contratos, licitações de todo esse serviço conveniado de saúde é bastante complicado, e nós, com a Comissão de Saúde, tivemos o exemplo de um debate em torno de um serviço conveniado, que é o serviço de hemoterapia, que colocava ali um tipo de situação bastante difícil que estávamos enfrentando e que está sendo corrigida.
Os prestadores alegam que existe a IAGAS bloqueada para a Auditoria, para ser liberada depois, e nós estamos atrasados com isso. Reconheço que precisamos lutar para agilizar os trabalhos e que estamos demorando mais do que eu gostaria. Quero dizer que se houvesse algum tipo de irregularidade nas AIHs que nós auditamos, isso nos daria mais tranqüilidade de ser até mais céleres e menos minuciosos na análise de cada uma delas. Então, o que nós não podemos aceitar, e certamente eu quero partilhar com os Vereadores, é que nós fiquemos constrangidos com a idéia de que o que está levando à falência os prestadores, por exemplo, da rede filantrópica, seja um atraso de cinco ou dez dias a mais do Gestor municipal. Até porque, depois da municipalização semiplena, todos esses prestadores estão recebendo, no mínimo, trinta dias antes do que recebiam antes da semiplena. Porque quando os controles eram feitos só pelo Ministério, o pagamento era no mínimo com trinta dias a mais de tempo, de distância, entre o dia da execução do serviço e o recebimento. Então, a gestão semiplena em Porto Alegre melhorou a situação dos prestadores, o que não quer dizer que não possa melhorar ainda mais e que não terá o nosso empenho para que melhore ainda mais. Agora, dizer que o que o Município está fazendo é uma tentativa de manejar os recursos na área financeira, é um absurdo intolerável. O Município não está fazendo isso, não fará isso. E todo o recurso que está no Fundo Municipal de Saúde é do Fundo Municipal da Saúde e de nenhuma outra área. Inclusive o rendimento, que existe sim, desse recurso que está aplicado no período em que estamos conferindo contas, todo ele está no Fundo Municipal de Saúde para ser investido em ações de saúde. Agora, não se pode exigir que o Município consiga processar tudo isso em sete dias, em um passe de mágica. Nós temos é que ter um tempo adequado para fazer os controles.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa, em função do Regimento, e por ser a primeira vez nesta Legislatura que nós recebemos a visita de um Secretário, que, além do que já foi explicitado, temos nove inscrições de cinco minutos e já estão inscritos seis Vereadores.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Eu solicitaria que, na medida do possível, as intervenções sejam feitas em bloco, para a agilização dos nossos trabalhos, porque, do contrário, não teremos condições de vencer toda a Pauta.
O SR. PRESIDENTE: Tenho impressão de que V.Exa. não estava no momento em que a Mesa propôs isso. Agora nós faremos bloco de três perguntas, três colocações, não precisam ser exatamente perguntas. Queria informar, também, que não tem réplica, isso pelo Regimento.
Pela ordem, o Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu queria falar da alegria desta Casa, tenho certeza de que falo por todos, pela presença do nosso caríssimo Secretário, cuja presença na Secretaria Municipal confere, à mesma, dignidade, seriedade, competência e isso é reconhecido, tenho certeza, pela unanimidade das pessoas que hoje comparecem neste Plenário. Não queria fazer perguntas, porque muitas dúvidas que tive foram sanadas, no momento, mas o que chama a atenção, e eu já tinha me referido a isso, é que esse panfleto traz como chamada principal os telefones, aos quais os usuários não têm acesso. Muito pelo contrário, no texto não está dito que é necessária uma senha e o telefone fica como se houvesse uma democratização, como ocorreu no Hospital de Clínicas.
Não sei se o Secretário lembra, mas a idéia de marcar consultas por telefone foi considerada uma boa idéia, democratizante. No final, era uma forma de marginalizar as pessoas que necessitavam de consultas especializadas. O Secretário afirmou que, dentro da precariedade do sistema, e desse sistema uma pequena parte da população fazendo parte: se faltar para um vai faltar para todos. É contra isso que temos que lutar. Tem que ter para todos. Acho fundamental haver uma mudança na política municipal de saúde. Política essa com que há oito anos o Partido dos Trabalhadores, na minha opinião, não vem sendo feliz. É muito fácil dizer: ao invés dos 70% que é para pagar as contas da Cultura, pagar só os 40%, e que é a lei pagar os 70% do valor da fatura, e pagar só 40%. É muito fácil dizer: não vamos pagar, e vamos guardar no Fundo Municipal de Saúde.
O que deve ser levado em consideração é que, neste conflito, as instituições filantrópicas estão em condições falimentares, também angustiadas financeiramente, sem condições, inclusive, como se fosse um sedento atravessando o deserto e darmos água para ele em microgotas. Realmente, eu acho que existe um problema muito sério nessa relação e que deve ser esclarecido, debatido e até, em alguns pontos, a Secretaria Municipal de Saúde deve amparar financeiramente essas instituições com o Fundo Municipal da Saúde dentro daquilo que ele tem a receber como fatura, principalmente pela alegação das sociedades filantrópicas, que dizem que o teto físico-orçamentário foi estipulado após a prestação do serviço de agosto, setembro e outubro. Isso está documentado e dito pelo procurador. Parece-nos que essa idéia é excelente e essa proposta, cujo conteúdo ninguém vai ter nada a opor, ainda é inexeqüível pela ausência de uma rede primária de saúde; rede primária de saúde esta, que não existe e que poderia ter sido feita, ou vir sendo construída nos últimos oito anos em que o PT esteve na Administração e não foi feita.
Existem postos de atendimento primário, postos de atendimento polivalente, existe uma miscelânea de postos de saúde para o Município sem que haja uma política municipal de saúde. Essa é a crítica que se faz, que vem sendo feita e, como final do nosso pronunciamento, nós passamos a ter dúvidas de quando a Prefeitura vai instalar uma política municipal de saúde com primário, secundário e terciário e se na formação desse processo primário vai entrar o plano de saúde da família.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sem sombra de dúvida, a presença do Ver. Henrique Fontana, aqui, na Casa, nos primórdios desta Sessão Legislativa, evidencia, a toda prova, a presença de um homem de diálogo na Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre. O que, a nós que fomos acostumados a sua presença na Casa, não nos surpreende de modo algum.
De qualquer sorte, ao lado dessa circunstância relevante, já devidamente registrada, não padecem dúvidas de que as situações devidamente levantadas pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Sônia Santos têm grande relevância. E mesmo reconhecendo essas circunstâncias altamente positivas no estabelecimento do diálogo entre o Legislativo e o Executivo, quero somar-me às preocupações já levantadas pelos Vereadores que me antecederam.
Pela própria explanação feita pelo Ver. Henrique Fontana, parece-me que fica evidente que alguns valores são desembolsados para o prestador de serviços - no caso as entidades de filantropia - seguramente, 90 dias após a prestação, pelo menos a parte que fica objeto de bloqueio, que, percentualmente, foi estabelecida em 60%. O que me parece uma certa demasia, na medida em que se presume que haja um risco de mais da metade dos serviços conterem irregularidades, e por isso, por cautela, o Município deva ficar retido com esse valor, após uma tramitação que já é por si só um tanto quanto burocratizada, porque pressupõe a apresentação dos serviços à rede local, o gestor municipal do sistema que o encaminha até o Ministério da Saúde, que após lhe devolve e, somente 48 horas depois dessa evolução com os recursos colocados a disposição, é que se dá o pagamento dos primeiros 40% para, posteriormente, checada a realização de todos os serviços, aí sim, ocorrer o pagamento dos 60% restantes.
Então, além dessa discussão a respeito desses meses que já foram objeto de considerações, quero com toda a lisura registrar que acredito que a implantação desse novo estágio do SUS, aqui em Porto Alegre vai ser, a curto prazo, um sucesso, pois acredito no serviço prestado pelo Município e dou um crédito amplo ao titular. Reconheço que V.Exa. está desenvolvendo uma tarefa importante que é afirmar o SUS, com referencial na Cidade de Porto Alegre, mas com essa consciência que tenho, não posso deixar de colocar, com muita preocupação, o que me parece uma demasia no sentido de que a retenção, a fim de que seja conferida na sua expressão a eficácia dos serviços realizados e cobrados ao SUS, que essa retenção seja maior. Parece-me que há, aí, uma presunção de que corremos o risco de ter entidades respeitáveis como a Santa Casa de Misericórdia, enfrentando este problema. Então, eu não sei de onde saiu essa decisão de manter 60% e liberar só 40%, até num passo favorável, com relação às entidades filantrópicas, esse número fosse reduzido. É verdade que os outros hospitais da rede, especialmente aqueles que são públicos, o Conceição, o Cristo Redentor, os quais, como utilizam esses recursos como finalidade específica de investimento, podem até suportar essa retenção por tanto tempo. Agora, todos nós temos plena consciência, especialmente o Secretário, Vereador que foi nesta Casa, e que acompanhou os problemas no ano passado na Santa Casa, das imensas dificuldades que se têm em manter esse exemplo de serviço que se agrava com essa retenção que me parece uma demasia pelo excessivo percentual que atinge: 60% num total de 100%. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Secretário, companheiro e amigo Henrique Fontana, Vereador como nós, também cumprimento a presença de V.Exa. e quero fazer alguns comentários. Inicialmente, sobre a Central de Consultas e o famoso material de propaganda. Comecei a ler calmamente e, logo no início, é dito muito claramente para que todo mundo leia e assim interprete, que a marcação é feita pelo serviço de saúde, no caso de Porto Alegre, e pelas secretarias municipais de saúde para as demais cidades do Estado, previamente cadastradas. Então, não tem nenhuma informação errada, equivocada, que possa ser mal interpretada e é uma iniciativa muito importante para disciplinar o acesso a esses serviços mais especializados, aliviando os hospitais, porque com certeza na rede básica poderemos ter a resolução de, praticamente, 70% dos casos que vão aos hospitais. Portanto, é uma iniciativa muito importante e não há no material de publicidade nenhuma informação que leve a alguma interpretação equivocada. É só ler com calma.
Com relação ao outro aspecto, foi dito que o jornalista aquele - um jornalista conceituado, sabemos que é um profissional que se caracteriza por fazer denúncias que muitas vezes não se comprovam - teria comentado que houve desvio de recursos. No máximo se pode debater que deveria ser antecipado 60% e não 40%, mas desvio de recursos?! Um absurdo, e nós queremos, de público, repudiar essa forma de fazer jornalismo. Aliás, é a prática daquele jornalista fazer esse tipo de coisa. E mais - queria que V.Exa. até comprovasse - não é possível fazer um adiantamento de mais de 40%, e acredito que a interpretação da Secretaria está correta, quando temos que fazer toda uma fiscalização do material que vem dos hospitais, tem que passar papel por papel, fatura por fatura para ver se, de fato, foi feito esse trabalho.
Vi que o Secretário substituto, elegantemente, não citou os estabelecimentos. Queria que V.Exa. também confirmasse, não precisa citar os estabelecimentos, mas aconteceu, aqui em Porto Alegre, a situação em que um paciente sofreu dois transplantes no mesmo dia, de um paciente ter vinte baixas em um mês, em um mesmo hospital. Todos sabemos que um dos problemas da saúde no Brasil é o desvio de recursos e a falta de financiamento. Então, é preciso que haja uma fiscalização séria e, pelo que ouvi do Secretário, não levaria noventa dias, mas, no máximo, sessenta dias, tendo adiantado, antes, os 40%. Não conheço nenhuma outra entidade em que se faça um adiantamento de mais de 40% na atividade pública. Portanto, isso seria uma situação extraordinária.
Por último, estranho a posição do Ver. Cláudio Sebenelo. Sabemos que a saúde no País é um desastre, um caos. Em Porto Alegre, não é a ideal, mas está longe disso, comparando com a ausência completa de política no País, com a ausência quase absoluta de financiamento. Vimos o Ex-Ministro da Saúde se esgoelar para conseguir mais um imposto para a Saúde. Aqui, tem todo esse esforço de avanço e há política sim; não poderíamos construir postos e mais postos, quando já temos uma rede muito boa. Precisamos qualificá-la, agora, que já está municipalizada com toda a equipe de saúde trabalhando mais e, com certeza, vamos melhorar o atendimento da saúde no Município.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Sr. Secretário da Saúde, Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Quero fazer uma brincadeira com o Ver. Sebenelo. Agradeço as palavras iniciais dele, pois as do meio em diante, não posso agradecer porque não foram tão elogiosas. Estou brincando, Vereador.
Gostaria de colocar algumas questões a respeito das preocupações do Ver. Cláudio Sebenelo. Primeiro, não tem telefone, porque é um projeto completamente diferente daquele implantado no Hospital de Clínicas. Ele trabalha com o símbolo do telefone porque, ao invés de um paciente ter que pegar, quem sabe, 10 ônibus, se deslocar durante 4, 5, 6, 7 dias consecutivos atrás de uma consulta, esse paciente, agora, terá a Unidade de Saúde próxima da sua casa empenhada em garantir a sua consulta especializada, o que é um direito dele. Na cidade do interior, ele não terá que vir até Porto Alegre, pois vai ter uma Secretaria Municipal de Saúde que triou, previamente, a situação empenhada em garantir essa consulta.
Um telefone aberto, como foi utilizado no Hospital de Clínicas e o próprio Hospital reconhece essa dificuldade hoje, gera dois tipos de distorções no sistema. O primeiro é que temos carência de consultas, de especialidades. Então, se o telefone está aberto, ou a fila e um determinado paciente que entenda que está em uma situação grave e precisa de uma consulta com um neurologista, pois acordou pela manhã com uma dor de cabeça forte e entende, legitimamente, que aquilo pode ser um tumor e que ele precisa falar com um neurologista, se ele for para a fila à meia-noite, ele pode conseguir uma consulta com um neurologista dentro do centro de referência mais qualificado de Porto Alegre, Hospital de Clínicas, Hospital São José ou o Hospital da PUC, antes de um paciente que, às vezes, está há 60 dias esperando para fazer uma investigação já triada por um clínico geral na rede, que já sabe que a única alternativa para aquele paciente é uma consulta com um neurologista especializado.
Ocorrem as duas distorções, se o sistema é livre para chegar na rede de especialidades, gastam-se consultas escassas na área de especialidades para atender assuntos que deveriam ter sido resolvidos numa rede básica qualificada ou em sua cidade de origem, se tivesse o sistema de saúde minimamente qualificado, e faltam consultas para pacientes que não podem aguardar para ter acesso à consulta.
Então, qualquer estruturação, em qualquer lugar do mundo, onde estruturou o sistema público de saúde, a chamada hierarquização do sistema, é o estabelecimento de uma porta de entrada para o sistema, é a primeira pedra de um alicerce para reestruturar o sistema público de saúde. Se não gastamos recursos muito caros para atender as situações que não demandam aquela complexidade de recursos e mantêm uma carência interminável para a população, que precisa de recursos mais caros e não tem acesso, porque eles estão sendo despendidos em situações desnecessárias. O acesso regulado por profissionais do serviço de saúde é a única forma de potencializar este recurso especializado e secundário.
Como foi colocado, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não tem uma política de saúde, mas espera-se que tenha, gostaria de dizer que discordo desta posição. Acho que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tem uma política de saúde, pois os gestores têm responsabilidade sobre o direito do cidadão, de cada um dos porto-alegrenses, que são porto-alegrenses, gaúchos e brasileiros e é bom que se diga, dezessete de cada cem reais de impostos que pagamos ficam para os municípios, vinte e oito para os estados e cinqüenta e cinco para o Governo Federal. Se nós confundirmos municipalização da gestão de saúde pública com municipalização do financiamento da saúde pública, vamos terminar liquidando tudo o que foi construído em termos de luta para municipalizar a saúde; sob o ponto de vista gerencial é a melhor iniciativa.
Os estudos estão lá, sendo debatidos no Congresso Nacional, e está comprovado que, hoje, em média, os estados estão investindo 3% dos seus orçamentos em saúde pública. Estou falando da média nacional. Os municípios estão numa média já perto de 11%. O Governo Federal tem cortado, progressivamente, recursos, como temos acompanhado. Agora, temos a CPMF que pode, se não for retirado recurso de outro lado, minimizar o problema.
Eu diria que a situação dramática que vivem as entidades filantrópicas e toda a rede conveniada deveria ser abordada de forma integral. Vou dizer aos Senhores Vereadores: se o Governo Federal pagasse os oito meses de atraso da chamada bonificação de 25% sobre a tabela do SUS, isso significaria dois faturamentos mensais para todas essas entidades filantrópicas, e, isso sim, retiraria o sistema público de saúde de brasileiro da crise em que está. Se nós podemos fazer um esforço para melhorar, 4, 5 dias, pagar antes os 60% que estão sendo pagos até o final de cada mês, acho muito bom. Vamos lutar para fazer isso. Mas isso é um grão de areia perto desse dado que acabei de colocar. Estranho muito a força com que vem o argumento sobre 5 dias a mais ou a menos num período de pagamento feito por este Gestor municipal, e que não se fale sobre dois faturamentos mensais - que inclusive nós, não só os filantrópicos, nós como gestores municipais estamos submetidos -, porque o HPS também fatura contra o SUS, e também está submetido a esse atraso e a essa defasagem de recursos, para além do atraso do financiamento dos procedimentos de saúde como colocamos. Porque se alguém entender que existam recursos financeiros suficientes no sistema de saúde, convido essas pessoas a administrá-lo. Acho que o Ministro Jatene saiu não foi por nada: saiu porque cansou de dizer para um governo que não é possível construir um sistema de saúde com 100 reais por habitante/ano ou pagando R$ 2,04 por uma consulta conveniada de oftalmologia ou de todas as áreas. É urgente mexer nisso. E, talvez - certamente acatamos isso enquanto gestores -, nós também, devamos agilizar os nossos trabalhos para diminuir o período.
Coloco ao Ver. Reginaldo Pujol que não demoramos 90 dias; a média de prestação de serviços é do dia 1º ao dia 30 de cada mês, pois os serviços são prestados ao longo de todo mês. São pagos 40%, 48 horas depois de receber o processamento do Ministério, normalmente isso se dá até o dia 11 ou 12, e o restante até o final do mês. Então, no máximo, pagamos o saldo de 60%, 45 dias depois da prestação do serviço. A exceção a essa regra são as AIHs bloqueadas para auditoria, que são um valor muito pequeno, muito pequeno mesmo - nem tenho esse dado para fornecer aos Vereadores, mas seguramente não passam da faixa do 1, 2% dentro da fatura de cada um dos prestadores. De fato, temos encontrado - e não estamos aqui, porque jamais faremos isso, e não colocamos nunca publicamente qualquer julgamento sobre a credibilidade de um ou outro prestador, porque partimos do pressuposto de que todos são sérios, mas que nós temos a obrigação de conferir -, porque se houver erros ou irregularidades, temos que corrigi-los. Estamos prontos para manter sempre o diálogo para buscar outras alternativas.
Sobre o Programa de Saúde da Família, Ver. Cláudio Sebenelo, Porto Alegre é, se não a única - acho que é a única, mas não gosto de arriscar palavras quando não tenho certeza -, é uma das poucas cidades do Estado do Rio Grande do Sul que implantou o programa de saúde da família com 24 equipes até o momento e partirá para 28 ou 30 dentro dos próximos 30 ou 40 dias; uma população de 120 mil pessoas será atendida numa rede básica qualificada dentro do programa de saúde da família por essas equipes. Aproveito para dizer que estamos negociando com o Ministério, porque até agora esse valor não foi agregado ao teto de Porto Alegre e, portanto, o programa está sendo arcado exclusivamente com recursos do Município. Já tivemos uma conversa com o chefe de Gabinete do Ministro da Saúde e queremos ampliar o programa de Saúde da família, mas só podemos ampliá-lo quando o recurso para as primeiras 30 equipes for incorporado ao teto de Porto Alegre.
É interessante que, às vezes, algumas pessoas tentam passar para a opinião pública a idéia de que com os 17 milhões do teto de Porto Alegre seria possível, Ver. Luiz Braz, restabelecer toda a estrutura de saúde pública nesta Cidade, aliás chegam a falar em rede primária, secundária e terciária. É impossível, este recurso não garante a reestruturação de todo o sistema público de saúde na Cidade. Agora, temos notícias boas: estamos começando, esta semana, a obra de ampliação e reforma da unidade de saúde da Ilha dos Marinheiros, já temos uma obra iniciada junto ao terminal da Antônio de Carvalho, de uma unidade de saúde para atender aquela região e pretendemos, a cada dia, ter novos dados para trazer aos Vereadores e à Cidade de Porto Alegre que o sistema está ganhando recursos para a saúde, está ganhando mais consultas e mais serviços.
Só para dar um dado ao Ver. Cláudio Sebenelo, desde que este PT - já que o Vereador partidarizou a coisa, e eu acolho, porque acho que temos uma responsabilidade partidária por este Governo - assumiu a saúde em Porto Alegre, foram contratados mais de 800 trabalhadores para ampliar o serviço de saúde da Cidade; ao que me consta, em outras esferas de governo, está havendo demissões de trabalhadores na área de saúde, e não contratação. Então, quando se coloca de um lado e tira do outro, às vezes, não se sai do lugar. O nosso apelo é para que consigamos avançar e crescer nos serviços.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, gostaria de saudar o Ver. Henrique Fontana, hoje no comando da Secretaria da Saúde, e dizer ao Vereador que não quero entrar diretamente neste debate, porque é difícil de se debater com o espaço de 5 minutos. Espero, Ver. Henrique Fontana, que tenhamos várias outras oportunidades, no decorrer de sua gestão na Secretaria, para discutir, no âmbito da Comissão de Saúde. Gostaria de pedir à Vera. Sônia Santos, se houver esses debates, de ser convidado, pois acho esses debates fundamentais. Acato parte das críticas, que V.Exa. faz ao sistema federal, pois isso é evidente e deve ser assumido por nós como cobrança ao Governo. V.Exa. não desconhece, também, em relação ao pagamento dos 25%, que ontem foi anunciado, formalmente, pelo Ministro, que os pagamentos dos atrasados começam a ser feitos, nesta semana, dos meses de janeiro e fevereiro, com o fundo da CPMF. E a previsão do Ministério é de que consiga colocar, em seis meses, a casa em ordem, graças ao dinheiro da CPMF. Faço questão de colocar esta informação para que a cobrança justa que o Secretário Henrique Fontana faz em relação ao repasse não fique sem uma informação que é objetiva e que foi distribuída, ontem, aos meios de comunicação.
Minha indagação é bem objetiva, porque gostaria de entender para poder orientar as pessoas que nos procuram. Por exemplo, um cidadão tinha marcado, há três meses, a sua operação no Hospital de Clínicas, e deveria dar baixa no domingo. Neste dia, passou o dia inteiro esperando sua baixa, e, no final do dia, disseram-lhe que não tinha leito e que fosse para casa, e não sabe quanto tempo levará para ser chamado novamente. Existem alguma coisa para se fazer, através da Secretaria? Com isso eu formalizaria a denúncia. E dizia o cidadão que é comum, no Hospital de Clínicas, acontecer esse tipo de coisa. Posso até admitir a falta de leitos, mas não admito a falta de respeito para com as pessoas. E por isso eu gostaria, se houver um caminho, de formalizar uma denúncia numa situação dessa.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Quero saudar a presença do companheiro Henrique Fontana. Nós, como membros da Comissão de Saúde, já tivemos a oportunidade, por duas vezes, de nos relacionarmos com a Secretaria: na ocasião em que veio aqui prestar esclarecimentos em relação à questão dos hemofílicos; na segunda vez quando fomos à Secretaria debater o tema. Em primeiro lugar, gostaria de registrar que todos nós presenciamos, no processo eleitoral do ano passado, os cidadãos destacarem como tema fundamental a questão da saúde. Vejo que esta Casa tem a responsabilidade de ter esse tema sempre em pauta, sempre presente e de, na medida do possível, trazer o companheiro Henrique Fontana para nos ajudar nas explicações necessárias e nos encaminhamentos. Em segundo lugar, lamentar, do meu ponto de vista, a posição do companheiro Cláudio Sebenelo, no que tange à sua visão do trabalho prestado pela Secretaria, em relação à construção de uma rede básica. Falo isso como testemunha, como pessoa que acompanha, na militância e no movimento dos conselhos locais de saúde, a instalação de inúmeros equipamentos pela Cidade. Hoje constróem uma verdadeira rede de atendimento à população. Falo isso citando como exemplo a Unidade do Rubem Berta, a Unidade da Chácara da Fumaça, a Unidade de referência da Vila Bom Jesus e outras que nesse período da Administração Popular foram construídas, mostrando que, de fato, o interesse dessa Administração é viabilizar, sim, que o usuário não entre na rede pelo hospital, mas pelo seu serviço de saúde básico lá na sua própria comunidade. Então, eu gostaria de lamentar.
Penso que vamos poder proporcionar a nós mesmos a oportunidade de conhecer a Cidade, visitando esses equipamentos para, depois, podermos construir um juízo. Mas a experiência que trago é de que conheço essa rede básica atuando, com a contribuição do Hospital Conceição na sua área de abrangência por meio dos postos de saúde comunitária.
Para finalizar, eu gostaria de dizer que o desafio da construção do SUS vai além das fronteiras do Município. Ele tem que contar com a participação do Governo do Estado e do Governo Federal. O SUS, hoje, é um desafio, não para a Administração Popular de Porto Alegre, mas sim um desafio para o Governo Federal e para o Governo do Estado. Enquanto representantes dos cidadãos da sociedade, nós temos que provar que o sistema público de saúde pode funcionar. Nós vemos, diariamente, a campanha ofensiva dos meios privados, querendo construir uma visão de que o sistema público não funciona e de que o sistema privado é que dá a resposta positiva ao cidadão. Temos que ganhar o Governo Federal, temos que ganhar o Governo Estadual para fazermos a defesa desse sistema público de saúde. Essa é a saída que nós temos que construir, enquanto representantes da sociedade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, caro Sr. Secretário, nós queríamos, inicialmente, refutar a questão levantada, de que o Município de Porto Alegre não tem tido política de saúde ao longo dos últimos 8 anos. Queríamos também, saudar o Sr. Secretário pela forma dinâmica como tem conduzido a Secretaria Municipal da Saúde, apesar do pouco tempo desde que assumiu.
A introdução da Central de Marcação de Consultas é uma forma de atacar um dos principais problemas da saúde neste País, que é a não-hierarquização do Sistema de Saúde.
Fraternalmente, tenho que discordar do Ver. Guilherme Barbosa. O Governo Federal, o Governo Fernando Henrique Cardoso tem política de saúde, sim, de passar para a iniciativa privada funções típicas, essenciais do Estado, como a saúde. E o projeto de organização social que o Ministro Bresser Pereira está implementando é a melhor forma de fazer isso. Quero dizer que tem política, sim, de passar para a iniciativa privada.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Quando recebemos um Secretário do Município, como é o caso em que temos a satisfação de receber o nosso querido amigo Henrique Fontana, os Vereadores encaminham perguntas para que o Secretário esclareça a Casa. Tenho ouvido, nas duas últimas manifestações, não o encaminhamento de perguntas, mas na verdade um achincalhe ao Governo Estadual e ao Governo Federal. Acredito que não é esta a função da vinda do Secretário aqui, senão estamos perdendo tempo.
O SR. PRESIDENTE: V.Exa. conhece tão bem o Regimento da Casa; sabe que não é Questão de Ordem e que os Vereadores tem 5 minutos para manifestação.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Gostaria que o Secretário Henrique Fontana explicasse melhor a questão do repasse das verbas relativamente ao Programa de Saúde da Família e ao cumprimento, por parte do Governo Federal, deste Programa que tão bem estamos implementando em 26 postos da Cidade.
Em segundo lugar, quero fazer a colocação de que 40% de adiantamento é um valor limite. Não faz muito tempo, um hospital não-filantrópico - mas vou dizer "filantrópico" -, o Hospital Ipiranga, que foi vendido, fez em pouco tempo uma sangria nos cofres públicos, no que tange a questões orçamentárias para a saúde, que poderiam fazer a sustentação do sistema por mais de um mês. E isto aconteceu quando a fiscalização não estava sob controle do Município de Porto Alegre. E o Ver. Cláudio Sebenelo sabe disto. Foi uma sangria de milhões e milhões de dólares que podiam hoje estar resolvendo centenas de situações e salvando a vida de milhares de pessoas. Eu queria fazer essa solicitação no sentido de que, como nós assumimos os encargos de fiscalização, fosse verificado se esses valores, - apurados pela Polícia Federal que de forma irregular por falsificação e falta de controle do órgão gestor da época, se já foram recuperados, e se esses valores não foram recuperados, se o inquérito policial ainda se encontra em fase de instrução, que façamos ações para que esses recursos retornem aos cofres públicos, e sejam aplicados para salvar a vida de milhares de brasileiros e de milhares de porto-alegrenses.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. está prejudicado, tendo em vista que acabou de assumir a Presidência. Então, colaborando com a Mesa, já falaram três Vereadores para que o Secretário Henrique Fontana pudesse responder, e como tenho um compromisso na SMT, estou aguardando que o Secretário me dê resposta para eu poder sair.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Eu consultei o Secretário Henrique Fontana, que manifesta a sua concordância. Tendo em vista as manifestações dos Srs. Vereadores, num bloco de três, e considerando a circunstância de que V.Exa. gostaria de ver respondido o seu questionamento, passo a palavra ao Secretário Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Agradeço, Sr. Presidente. Respondendo, diretamente a pergunta do Ver. Antonio Hohlfeldt, digo que é uma situação absolutamente inaceitável do ponto de vista da gestão do sistema e daquilo que queremos, e isso precisa ser combatido. Eu sugiro que o Gestor municipal, interfira, sim, numa situação como essa. Ele pode procurar dialogar com a Direção do Hospital e, se entender que isso está-se repetindo em outras situações, certamente um documento vindo da parte de um Vereador da Cidade facilitaria esse diálogo, porque esse documento é um diálogo institucional, uma formalização dessa crítica à forma como foi encaminhada. Eu gostaria de destacar que o Hospital de Clínicas tem desempenhado um excelente papel dentro do sistema público e num caso como esse, que o Vereador colocou, seria aceitável que, na falta de leitos, se o paciente está aguardando uma cirurgia eletiva, ele até pudesse ter que aguardar para o dia seguinte, ou outro dia, o que não pode é depois de aguardar de três a quatro meses em uma fila, no dia em que vai fazer baixa, dizer-se que não tem leito, e ele fica zerado em tudo aquilo que acumulou. Aliás, esse talvez seja um belo exemplo para trabalhar com as centrais de regulamentação, porque elas vão chegar também ao controle dos leitos quando se estabelecer a central de leito. Na Inglaterra, que é um País de Primeiro Mundo, há pessoas que aguardam seis, sete, oito meses em fila de cirurgia. O grande critério é que nós queremos, sim, combater as filas, e queremos que elas não existam, mas quando existirem, elas têm que ser absolutamente democráticas e respeitar a eqüidade das pessoas. Não podem, aqueles que têm um apadrinhamento diferenciado, ter acesso antes de outros que estão aguardando há mais tempo na fila.
Então, assumo aqui, Ver. Antonio Hohlfeldt, o compromisso de conversar com a Direção do Hospital que, certamente, não está sabendo dessa situação, e procurar uma solução para esse problema. Vou receber, na Secretaria, e logo vou encaminhar.
Sobre o questionamento e a intervenção do Ver. Renato Guimarães, quero destacar que, de fato, não só a questão dos serviços se ampliaram nos últimos anos, como, inclusive, o volume de atendimentos ambulatoriais, feitos pela Prefeitura de Porto Alegre na área da saúde, mais do que duplicou ao longo desses últimos quatro anos. É óbvio que se alguém me perguntar se é suficiente, eu direi que não. É preciso muito mais atendimento ainda, porém faltam recursos.
A respeito do questionamento do Ver. Juarez Pinheiro, eu aproveito e esclareço esta Casa, até porque, certamente, teremos o apoio desta Casa. Quando foi negociado o teto da municipalização de Porto Alegre, já estava prevista a implantação dessas primeiras trinta equipes PSF. E o que se assumiu, na época, como compromisso, em uma negociação dentro da comissão bipartite e que foi corroborado pelo Ministério, é que tão logo as equipes começassem a funcionar esse valor seria incorporado ao do teto em Porto Alegre. Eu, inclusive, me comprometo a mandar uma cópia do ofício que remeti ao Ministério, dirigirei ao Presidente da Casa e à Presidência da Comissão de Saúde, para pedir o auxílio da Comissão, o auxílio político, o apoio político da Comissão de Saúde, e onde, inclusive, eu assumo o compromisso, como Gestor municipal, de, em sendo repassado o recurso dessas trinta equipes, nós desencadearmos imediatamente o processo de formação de mais trinta ao longo dos próximos 24 meses e que, até completar essas trinta equipes, nós seguraremos isso por conta do Gestor municipal se for agregado, imediatamente, o valor das primeiras trinta. Eu vou mandar esta cópia pedindo o apoio da Comissão de Saúde.
Assumo aqui, Ver. Juarez Pinheiro, o compromisso de verificar a investigação a respeito das fraudes ocorridas no Hospital Ipiranga, que foram de tal monta que a ULBRA comprou o Hospital Ipiranga e se viu obrigada a fechar, tal era o volume de dívidas e, especialmente, como acontece, Ver. Luiz Braz e Vera. Clênia Maranhão, neste País, dívidas que se voltam contra o erário público, porque sempre as dívidas públicas são aquelas que vão ficando para depois e quem perde com isso somos todos nós, que queremos estruturar todos os serviços públicos nas diferentes áreas.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Queria, inicialmente, saudar o companheiro e Vereador Secretário da Saúde. Ao nos dirigirmos a esta Casa vínhamos escutando um programa (de entrevistas) na Rádio Guaíba e nos causou bastante preocupação a manifestação do Presidente da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, prezado amigo e ex-Vereador desta Casa, Eliseu Santos. Nos preocupou sobremaneira o pessimismo com que ele examinou a questão da Central de Marcação de Consultas. Ele achou muito bom e muito bonito o material, que era uma iniciativa interessante, mas disse que era inócua, que não funcionaria, principalmente para as populações mais carentes. E, no decorrer da entrevista, esclareceu que os telefones a serem usados pela população mais carente, eram telefones públicos e como a linha muitas vezes está com outros chamados, demora para completar a ligação e acabam descarregando a sua raiva no próprio telefone por não poderem usá-lo. Eu fiquei preocupado, pois, se isso está acontecendo, temos que ter alguma alternativa, ou é um excesso de zelo do ilustre Presidente da Comissão Estadual de Saúde. A outra questão que preocupa é o cadastramento. V. Exa. já falou, mas quero apenas solicitar um esclarecimento. As pessoas que usam esse telefone para buscar uma consulta, são previamente cadastradas? É feita uma campanha de cadastramento ou como acontece? Para se cadastrar, quais são as condições?
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra.
O SR. GERSON ALMEIDA: Caro Secretário, Henrique Fontana, deparei-me, como membro da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara, talvez com a primeira questão que foi apresentada nesta Casa, com relação ao atendimento da saúde em Porto Alegre: foi o caso específico do atendimento aos hemofílicos. Naquele momento, e depois, o representante da Secretaria esteve aqui, estivemos reunidos, e chamou-me a atenção, extremamente, a grande dificuldade que é essa experiência nova de o Município ser Gestor da saúde pública na Cidade de Porto Alegre. Dificuldade de uma experiência nova que, a meu juízo - todos os dados disponíveis assim o demonstram -, a Prefeitura de Porto Alegre, a despeito de todas as dificuldades e problemas, porque essa é uma área central e fundamental para o atendimento público, está administrando de uma forma muito séria, competente e, paulatinamente, reorganizando o setor.
A Central de Marcação de Consultas é uma idéia muito boa e tem, como todas as grandes idéias que atendem questões complexas, vários pontos que precisam ser melhorados, que só aparecem com a própria experiência e demanda crescente, que acaba afunilando, porque não tem uma ampliação na mesma proporção da capacidade de atendimento do sistema. Então, é natural que um método inovador e importante, que otimiza o atendimento de consultas, por si só não resolva, pois não é um toque de mágica que resolve um problema crônico, que é a ampliação da base do próprio atendimento.
Quero colocar essas questões que me vieram como reflexão a partir daquela primeira demanda que veio para a Secretaria da Saúde, e depois, as várias considerações críticas que os Vereadores, acho que motivados pelo melhor interesse público, têm colocado nesta Casa. Mas sem querer também assumir uma postura apenas sectária ou governista "stricto sensu", quero registrar que me parece que essa experiência tem que ser muito valorizada pelo ineditismo que tem, pelo caminho novo que está abrindo no atendimento à saúde e pelos fantásticos resultados que já pode anunciar, em alguns casos, especialmente: a recuperação dos postos de atendimento, uma nova postura em relação aos postos de saúde, enfim, uma série de questões que já estão sendo alvo de atendimentos; de que não está ótimo, no entanto, já está bem melhor do que foi há algum tempo atrás. Eu chamo a atenção para um dado que o Secretário tocou que é de que, de cada 100 reais arrecadados, 17 ficariam no Município, 28 para o Governo do Estado e 55 para o Governo Federal. Esta distorção ainda, no financiamento da saúde, me parece que deve também balizar o grau de exigência ao atendimento do Município, que se amplia em responsabilidade, porém, não é um atendimento sobre o qual a responsabilidade de financiamento recai toda sobre as costas do Município, se entendi a exposição do nobre Secretário.
Então, Secretário Henrique Fontana, concluo chamando a atenção para isso e acho que a Câmara de Vereadores, ao lhe convidar, me parece que deve - é assim que pensa a maioria dos Vereadores - estar mais estreitamente vinculada às questões da saúde e se colocar à disposição, dentro das suas prerrogativas, para quem sabe, auxiliar nesse desafio da gestão municipal quanto à questão tão fundamental para qualquer cidadão, independente de qualquer coisa. Quero parabenizar esse grande esforço que a Secretaria e os funcionários, articulados com as comunidades organizadas, têm feito no sentido de melhorar a qualidade e o atendimento de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Sr. Secretário, é uma satisfação muito grande poder ter V.Exa. de volta a esta Casa, num dia como hoje, para dar explicações a respeito do problema da saúde, o qual V.Exa. domina muito bem. Nesta Casa, durante o tempo que V.Exa. esteve aqui, mostrou a sua capacidade e a sua competência. Eu tenho um pensamento de que V.Exa. vai realmente fazer um bom trabalho frente à Secretaria Municipal da Saúde. Mas, eu apenas quero registrar, Secretário Henrique Fontana, que não concordo com a afirmação primeira de V.Exa. de quando deu uma resposta ao Ver. Cláudio Sebenelo, colocando-se numa posição de Secretário de Saúde da Cidade de Porto Alegre, por isso mesmo quando V.Exa. assumiu esse posto, perdeu a vinculação de ser o Secretário de Saúde do PT. Eu respeito V.Exa. pelo trabalho que tem condições de fazer.
Como estou ao lado da Presidente da Comissão de Saúde da Casa, me vem à memória um Projeto de Lei que aprovamos, que foi sancionado pelo Prefeito Municipal, extremamente importante, especialmente no momento em que sabemos que faltam recursos no sistema de saúde do Município. O Ver. Eliseu Santos aprovou um Projeto, aqui, com o voto de todos nós e com sanção do Prefeito Municipal que dava possibilidade para aquelas pessoas que vão ser atendidas no Hospital Municipal de apresentarem as carteirinhas da Golden Cross, Unimed e propiciar que possamos buscar recursos nesses órgãos a fim de melhorar as nossas receitas. Sei que V.Exa. está assumindo agora suas funções, realmente espero que um dos seus esforços seja exatamente no sentido de fazer com que esse Projeto possa ser colocado em prática, porque tenho certeza, isso viria a dar alguns recursos a mais, necessários ao Município. Quero saudar V.Exa. e dizer que marcou uma passagem brilhante neste Plenário e que temos um respeito muito grande a confiança no trabalho que começa a fazer na Secretaria da Saúde.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Quero agradecer as palavras de incentivo do Ver. Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz e Gerson Almeida.
Sobre a preocupação sobre a entrevista - que não li, mas vou pedir cópia da entrevista do Presidente da Comissão de Saúde da Assembléia a respeito da Central -, vou tratar de intensificar esse pedido para a minha assessoria, porque estou tentando visitar também a Comissão de Saúde da Assembléia, no sentido de esclarecer questões a respeito da Central de Marcação, já que ela é uma alteração que envolve todo o Estado, não só a Cidade de Porto Alegre. Infelizmente o que está exclusivamente municipalizado nesse empreendimento é mais uma vez o financiamento dele, que por hora é exclusivamente garantido com recursos do Município, mas quem sabe, mais adiante se negocie alguma coisa diferente.
A Central melhora para os pacientes mais carentes, que são aqueles que tinham mais dificuldades, inclusive de relações interpessoais que lhe permitissem chegar aos escassos recursos públicos disponíveis, porque, às vezes, não têm telefone, nem relação com alguém que trabalhe dentro do hospital, porque sabemos que na falta de recursos esses mecanismos proliferam, que são os atalhos que a população encontra para conseguir chegar no serviço de saúde. Criar sistemas como esse significa dizer que todo o cidadão passa a ser igual perante a Lei e seu direito de saúde pública. Se são poucos os recursos, vamos ampliá-los para que todos tenham direito. Já mandamos uma correspondência para todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul pedindo o seu imediato cadastramento na Central, já que insisto que não serão mais os pacientes que vão acessar as Secretarias Municipais de Saúde e as unidades de saúde, e no caso de Porto Alegre, será através da pessoa destacada para esse fim, sempre que for necessário o encaminhamento.
Quero reforçar o convite aos Senhores Vereadores para estarem presentes nesse ato simbólico de inauguração, já que a Central já está operando, segunda-feira, às 15 horas, na Secretaria Municipal de Saúde e reforçar o papel fundamental dos grandes hospitais que são os grandes fornecedores de serviços, que estamos regulando através da Central, porque a Central não é mérito ou demérito do Gestor municipal de Porto Alegre. Temos um Conselho Gestor e queremos partilhar e quem sabe, até, assumir mais sozinhos os problemas e dificuldades e partilhar mais as conquistas e melhorias que a Central conseguir trazer para a população com todos esses grandes hospitais que estão trabalhando em conjunto com Secretaria, e temos que destacar que esse trabalho articulado entre os diferentes prestadores é fundamental para estruturar o nosso sistema de saúde.
O Ver. Luiz Braz faz uma intervenção perspicaz e inteligente que é uma provocação democrática a este Secretário. Este Secretário é de todo o Município de Porto Alegre e tem responsabilidade para com todos os cidadãos desta Cidade e jamais tratará qualquer tema da sua alçada de decisão com alguma diferenciação partidária na avaliação das questões. Mas, este Secretário representa, sim, um programa de Governo na área de saúde, que representa uma frente político-partidária, onde o PT tem o papel maior em termos de liderança, e é um Secretário nomeado pela estrutura de Governo para defender a implementação deste programa político-partidário, na área de saúde, que foi debatido pela população, quando ela fez a sua escolha na eleição do dia 03 de outubro. Se todos os programas fossem iguais, não precisaríamos de democracia e nem de eleições. A escolha partidária não diminuiu em nada o grau de isenção que um agente público tem no trato do seu cotidiano político. Ao contrário, reforça a clareza das suas posições perante a sociedade.
O Ver. Luiz Braz também chama a atenção para um assunto muito importante, e eu trago esclarecimentos a esta Casa que votou por unanimidade o Projeto de Lei proposto pelo Ver. Eliseu Santos. Estamos conseguindo fazer algumas cobranças, no Hospital de Pronto Socorro, dos seguros privados em cima dessa lei aprovada por esta Casa, na Legislatura passada. O Ver. Isaac Ainhorn diz, em aparte anti-regimental - que acolho -, que era o Prefeito da Cidade naquele período. Queremos aproveitar esse tema para destacar que estamos enfrentando dificuldades legais, com alguns seguros recorrendo dessa cobrança, porque nós precisaríamos, para consolidar essa possibilidade de cobrança, que houvesse uma regulamentação federal nessa área entre o sistema público e os seguros privados; porque, pasmem, é preciso repetir isso um milhão de vezes, apesar de toda a carência de recursos que exigem na área pública de saúde hoje em dia, os poucos recursos públicos que temos, uma parte deles está sendo utilizada para subsidiar seguros privados de saúde. Só no Brasil para acontecer uma situação como esta: o Poder Público enfrentando fortes dificuldades de caixa e uma parte dos recursos subsidiando seguros privados. Entendo que os seguros privados têm um papel, assumem uma fatia dos serviços de saúde, que eu luto para que, com a qualificação do sistema público, cada vez menos pessoas tenham que optar pelo seguro privado. Agora, mais inadmissível é eu dizer que os seguros privados recebam um subsídio indireto do recurso público. O caminho - e quero discutir isso com o Dep. Eliseu Santos, na minha concepção é um belo debate para fazermos em outra ocasião -, não é o chamado ressarcimento caso a caso, porque isso gera uma série de constrangimentos e dificuldades operacionais; inclusive, onde os pacientes têm que ser abordados e perguntados se têm seguro, o caminho mais correto é uma taxação, fazendo um cálculo estimativo de quantos seguros privados está usando a rede pública, no sentido de atender o seu segurado e de eles terem que passar um percentual de todo o seu faturamento direto para o Fundo Nacional de Saúde e que esses recursos sejam redistribuídos de outras maneiras. É importante destacar que, pelo menos no primeiro contato que tive, o Ministro da Saúde atual se mostra sensível a esse desafio, que não é possível continuar com esse subsídio completamente inaceitável.
Quero agradecer a oportunidade de estar aqui, nesta Câmara, trazendo essas explicações e esclarecimentos e me colocando à disposição não só de novas visitas à Câmara ou de atendimento de convocações desse Poder Legislativo, que tem essa prerrogativa e deve utilizá-la sempre que for necessário, mas também me colocar à disposição de todos os Vereadores para qualquer esclarecimento em caráter individual de problemas que cheguem ao cotidiano dos seus mandatos e que tenham a ver com a área de saúde que nós dirigimos nesse momento no Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, em nome de todos os Vereadores da Casa, mais uma vez quer agradecer ao nosso Vereador, Secretário Municipal da Saúde de Porto Alegre, Dr. Henrique Fontana Jr. O assunto que o trouxe espontaneamente a esta Casa foi a Central de Marcação de Consultas, serviço implantado pela SMS, mas o Sr. Secretário se deteve em vários outros assuntos que consideramos fundamentais para o trabalho dos Srs. Vereadores, estimulado pelas perguntas e colocações feitas pelas 10 inscrições todas usadas em tempo integral.
A Mesa agradece a presença e a estima que sua gestão seja profícua, como já está acontecendo.
Vamos suspender por alguns momentos, para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h12min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h13min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente gostaria de requerer a inversão dos trabalhos, passando, imediatamente, para a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Vereador Gerson Almeida, Líder da Bancada do PT, que solicita a inversão dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Antes de procedermos à verificação de quórum, a Mesa informa que a Vera. Anamaria Negroni está chegando, neste momento, à Sessão porque esteve representando esta Casa na posse do Diretor Científico da FAPERGS, Prof. Carlos Eugenio Daut, a convite do Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, Telmo Frantz e do Presidente do Conselho Superior da Fundação de Amparo e Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul, Arno Müller.
Queríamos também dizer que o Ver. Isaac Ainhorn esteve representando esta Casa e a Presidência, na reunião-almoço a convite da Federação da Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL -, onde o palestrante foi o Governador Antônio Britto que falou sobre o tema "Construindo um Estado de Todos". O Vereador seguramente terá algo a contar aqui neste Plenário, uma vez que chegou eufórico dizendo que havia sido convidado para o governo, uma questão a ser dirimida no tempo. Agradecemos aos dois ilustres Vereadores por terem representado esta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. NEREU D'ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, segunda-feira foi feita a inversão da Ordem do Dia, com a questão dos Requerimentos, e a Sessão terminou sem ser votado nenhum Veto. Hoje, há sete Vetos para serem votados, e o prazo máximo para votarmos é segunda-feira, dia 17, pois no Processo está que dia 18 encerra o prazo de Veto. Então o meu Requerimento - pois virão mais Vetos além desses sete - é que, para discussão de cada Veto, além do autor do Projeto vetado, seja permitida a discussão de mais dois Vereadores para que consigamos votar esses sete hoje, pois já houve precedentes, neste Plenário, em relação, à limitação de tempo. É uma questão de bom senso.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Quero dizer que o prazo é para ingressar na Ordem do Dia e não para votação. Se ingressou na Ordem do Dia, pode ser votado, inclusive, em outro prazo.
O SR. PRESIDENTE: Interpretando a Questão de Ordem, em auxílio à Mesa, do Ver. Luiz Braz; até o prazo de trinta dias pode haver solicitação de atendimento, de transposição de ordem, mas uma vez transcorridos trinta dias - foi o que o Ver. Nereu D'Ávila colocou com muita propriedade - não há condições de atendimento ou de transferir na ordem dos trabalhos para o fim de votação. Há que se seguir o espelho como ele está, dando preferencialidade aos Vetos.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Desculpe, Sr. Presidente, por não dialogar com V. Exa., o que eu devo dizer é que não podem entrar pedidos de adiantamento. Agora, pode acontecer de não dar tempo de se votar o Veto porque as discussões são muitas. Neste caso, o prazo não impede que nós venhamos a votar.
O SR. PRESIDENTE: Não cai em exercício findo. Todos esclarecidos; já foi votado o Requerimento para que colocássemos antes os Vetos, os Projetos da Ordem do Dia. Agora consulto todas as Bancadas para a proposta do Ver. Nereu D'Ávila de que além do autor, haja só dois encaminhamentos. Seriam três encaminhamentos, e não teríamos discussão.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu vou pedir ao Ver. Nereu D'Ávila que faça uma reformulação no seu Requerimento, porque nós temos Vetos extremamente importantes para serem votados. Se nós cingirmos a discussão a apenas três Vereadores, o que vai acontecer é que nós vamos ter um entendimento, muitas vezes, não completo da idéia que queremos ter a respeito do Veto. Nós temos o Veto dos táxis, o pessoal do SITRAMICO e tantos outros. Eu acredito que nós possamos fazer uma restrição com relação à possibilidade de 33 Vereadores discutirem, mas que possamos ter uma abertura maior. A proposta de V. Exa. seria muito boa para que o Governo pudesse consolidar as idéias colocadas nos argumentos do Veto, porque não teríamos condições de discuti-las. Em vez de apenas três, nove - temos nove Bancadas - Vereadores poderão discutir a matéria. Não sendo assim, estaremos cerceando algumas Bancadas de poderem vir a esta tribuna para discutir.
Eu pediria a V.Exa., em nome do bom trabalho que sempre realizou nesta Casa, que reformulasse o seu Requerimento no sentido de que pudéssemos tornar a discussão mais útil para a decisão que nós temos que tomar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fiz a proposta no sentido de ver desobstruída a votação dos Vetos. A minha intenção não é restringir, nunca foi e nem será. Outro dia, nós ficamos discutindo um veto por 4 horas. Confesso que, na segunda-feira, estive ausente do Plenário e deixei passar - foi uma omissão minha e me penitencio - "em brancas nuvens" o Requerimento que solicitava a inversão da Ordem do Dia, colocando em primeiro lugar os Requerimentos. A Sessão terminou sem a votação de um Veto sequer. Para hoje temos 7 Vetos e já são 4 e meia; para sexta-feira, quando é mais curta a Sessão, virão mais Vetos, que estão nas Comissões. Tenho medo de que não tenhamos uma plena votação dos Vetos. É preferível restringir agora do que, no prazo máximo, termos de votar de afogadilho. É esse meu temor. Realmente, não tenho na cabeça a fórmula mágica. O Ver. Luiz Braz reformulou o meu Requerimento, que falava no autor da matéria vetada e mais dois. Ele quer ampliar para todas as Bancadas. Poderíamos entrar num meio termo, porque não há necessidade que todas as Bancadas discutam todos os Vetos. Podemos nos revezar. Eu ampliaria para o autor e mais quatro, numa possibilidade de que alguém não tenha que ocupar a tribuna. Daria, em dois Vetos, a possibilidade para todas as Bancadas se posicionarem, não com obrigatoriedade de falar por falar, porque na verdade, afora os novos Vereadores que nos honram com suas presenças, engalanando esta Casa, afora eles, os demais já discutiram a matéria quando o Projeto foi aprovado aqui.
Então, não há necessidade de que todos reponham argumentos, embora não haja necessidade de restringir os argumentos, também. Penso que esta fórmula de cinco seria democrática, em dois Vetos seriam 10 Vereadores. Portanto, em dois Vetos todas as Bancadas virão à tribuna. Como nem todos os Vetos são polêmicos, não têm a mesma importância, porque são díspares. Nós poderemos ter aqui um mecanismo de autolimitação tão somente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Essa Presidência é obrigada a colocar que este Requerimento, a rigor, é anti-regimental, mesmo com os encaminhamentos e com o acordo que está sendo proposto, a Mesa vai fazer uma consulta às lideranças, se concordam, porque a votação seria inócua.
Peço ao Ver. Nereu D'Ávila que esclareça a sua proposta, se é para discussão ou só para encaminhamentos.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Não haveria discussão, só encaminhamentos. No caso do autor, ele vai ter a possibilidade de defender o seu Projeto, aí seriam dois a favor e dois contra.
O SR. PRESIDENTE: Então essa é a proposta, sem discussão?
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, tentando ganhar tempo, se entendi a proposta do Ver. Nereu D'Ávila, é para discussão, e todas as Bancadas têm direito de fazer os encaminhamentos. Eu concordo que a discussão seja feita assim: dois contra e dois a favor, mas os encaminhamentos todas as Bancadas têm o direito de fazer.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa precisa de uma orientação definitiva dos requerentes.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, para democratizar, vamos colocar assim: na discussão, o autor e mais dois contra e dois a favor, são cinco; no encaminhamento, a mesma coisa: cinco Bancadas encaminham um e, no outro Veto, as outras quatro Bancadas complementam, ou seja, em dois Vetos todas falam. Não há a necessidade de todas as Bancadas encaminharem, nem nunca houve. Vale a mesma proposta para as duas situações.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta as Bancadas, objetivamente, para saber se concordam.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente tem que haver unanimidade. Só concordaremos com a unanimidade.
O SR PRESIDENTE: Passamos à
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 1523/95 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/95, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Corpo de Balé e Danças de Porto Alegre e dá outras providências.
Parecer - da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para
aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77,
§ 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- adiada
a discussão por cinco Sessões.
Na apreciação
do Veto, vota-se o Projeto:
SIM -
aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO -
rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa possui um Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, assinado pelo Ver. Paulo Brum, solicitando o adiamento da discussão por duas Sessões, uma vez que já foi adiado este Processo por três Sessões.
Em votação o pedido de
adiamento do Ver. Paulo Brum. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Na realidade é uma comunicação. Eu peço licença à Mesa para comunicar o falecimento de uma pessoa pública da nossa Cidade, a Jornalista Eunice Jacques, do Jornal Zero Hora. Eu sugiro que façamos um minuto de silêncio em sua homenagem.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita a sugestão e pede a todos os Vereadores que façam um minuto de silêncio.
(É feito um minuto de silêncio.)
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Este Vereador foi tomado de surpresa com esta notícia trazida pela Ver. Clênia Maranhão. Inclusive tramita aqui na Casa uma proposta de nossa autoria oferecendo o Título Literário Érico Veríssimo à jornalista Eunice Jacques. Eu pergunto a V.Exa. se este Vereador deve retirar a proposta ou deve deixar que seja votada para ser oferecida postumamente à homenageada.
O SR. PRESIDENTE: A princípio, a Mesa, entende que pode continuar tramitando como homenagem póstuma, mas será consultada a Procuradoria da Casa para uma resposta definitiva. De qualquer forma algum encaminhamento será dado para que a homenagem aconteça.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 2243/95 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/95, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dá nova redação aos incisos III e V do artigo 2º da Lei nº 4629, de 23 de novembro de 1979, que dispõe sobre a concessão de reajustes tarifários para os serviços de táxis e lotações.
Pareceres
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela manutenção do Veto Total;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Fernando Záchia: pela manutenção do Veto Total;
- da COSMAM. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para
aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77,
§ 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- adiada
a discussão por duas Sessões.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM -
aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO -
rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu Requerimento de autoria do Ver. João Motta pedindo o adiantamento da discussão do PLL nº 116/95 por duas Sessões.
Em votação o
Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 2296/95 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/95, de autoria do Ver. Paulo Brum, que torna obrigatória a implantação de dispositivos sonoros nos semáforos de pedestres do Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Parecer - da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta
de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do
Art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- adiada a discussão por três
Sessões.
Na apreciação do Veto, vota-se o
Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o
Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o
Veto.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 118/95.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria que V.Exas. prestassem atenção nesse argumento, o mesmo que foi utilizado em outro Veto que vamos analisar aqui nesta Casa, que é o Veto das carroças, a proibição de as carroças trafegarem no centro. Usa lá o artigo 22, da Constituição, que diz que é competência da União. Eu estou falando que é o mesmo argumento sabem por quê? Porque todos eles foram trazidos pelo Ver. Cyro Martini para que a Administração pudesse se esclarecer com relação ao trilho, que deveria conduzi-lo à verdade, para esclarecer sobre o Projeto. Eu só vou fazer uma referência ao outro: das carroças, chegou-se ao cúmulo de dizer que é competência da União sinalizar a Cidade. Vocês já imaginaram se uma Administração Municipal não pudesse sinalizar uma cidade, que iria acontecer, não só com Porto Alegre, se não pudesse dizer que num local ou em outro poderiam trafegar caminhões, carroças, automóveis, que o sentido deveria ser direita/esquerda? É de competência municipal - está no art. 30, inc. I. Infelizmente, há companheiros que estudam um artigo da Constituição e esquecem de ler os demais artigos. No Art. 30, inc. I está, exatamente, aquilo que é de interesse do Município, que cabe ao Município legislar, por exemplo, sinalizar a Cidade. Ora, como já aconteceu em outros municípios tornar obrigatório o dispositivo dos semáforos. Pergunto: Quem coloca os semáforos na cidade? É a União que vem aqui e diz que é nessa esquina que precisa ser colocado um semáforo, ou é ali que deve ser colocado? Ou é o município no seu interesse que faz essa legislação, ou que indica os locais onde são necessários os semáforos? Se é o município que coloca os semáforos, como é que não podemos legislar de forma a avisar aqueles que são deficientes visuais, ou facilitar a vida desses deficientes no sentido de que eles possam atravessar uma rua com maior tranqüilidade. É interesse do Município, isso está no art. 30 da Constituição, no seu inciso I.
Vejo que aqui os argumentos do Veto são especialmente os que o art. 22 da Constituição diz ser competência exclusiva da União e, no art. 11 legisla sobre trânsito e transporte. É a mesma coisa que fizeram com o Projeto de minha autoria, agora, fazem com esse Projeto que é de autoria do Ver. Paulo Brum. Ora, parece que as pessoas estudam a lei para derrubar os Projetos que vêm de Vereadores da oposição, aqui, desta Casa, ou de Vereadores que não pertencem ao partido da situação. Buscam lá na Constituição qual é o artigo que pode realmente fulminar aquele Projeto, esquecem de ler todo aquele livrinho que é composto de centenas de artigos e que, muitas vezes, tem um artigo como esse, que é o mais importante para todos nós, que fala exatamente sobre o que é do interesse municipal. É esse artigo que nós mais devemos estudar. Se nós não pudermos realmente legislar nesta Casa, buscando o interesse municipal então, acredito que a Câmara de Vereadores perde a sua função, que é legislar em função do interesse do Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a minha imaginação não tem a fertilidade que eu gostaria que tivesse. Eu ficaria auto-satisfeito se tivesse uma imaginação à altura do meu desejo, mas por mais pobre que seja, vejo que devo manifestá-la para que os outros digam: "mas que idéia infeliz, mas que imagem horrorosa". Ocorreu-me o seguinte: eu já chamei aquela abóbora de abóbora, então a outra abóbora não posso chamar assim; então, essas abóboras é que me preocupam, como eu vou chamar a segunda abóbora? Se for pequena, de abobrinha; se for grande, de abobrona? Então, é um absurdo a colocação do nobre, distinto Vereador Luiz Braz, que foi simplesmente absurda, para não dizer um outro adjetivo mais condizente. Ora, trata-se de matéria de trânsito, vou dizer: esta é trânsito, agora a outra não é, porque o Ver. Luiz Braz não quer que seja trânsito. E aí, como vou chamar? De tráfego? Até é possível chamá-la de tráfego. O importante, com relação ao Projeto, é que a nossa colocação é bem simples e bem clara, vamos expô-la oportunamente no encaminhamento. A preocupação básica era essa: toda a matéria de trânsito e transportes é, a priori, da alçada federal por dispositivo constitucional. Não fui eu que escrevi, foram os deputados federais e senadores, em processo constituinte. Eu iria mais longe: o nobre Ver. Luiz Braz não sabe que a interpretação da CCJ é o mais favorável do que a colocação que ele aqui fez de modo sumário e radical. A interpretação da CCJ é no sentido de que a expressão "privativamente" não exclui em absoluto o Poder Legislativo com relação a alguma matéria, dentre outras essa, especificamente, de trânsito e transporte. Ao usar "exclusivamente", foi o nobre Ver. Luiz Braz quem sinonimou, não fomos nós nem da CCJ nem do Plenário e da tribuna. Quando o nobre Ver. Luiz Braz, imaginoso, fértil - como eu gostaria de ser igual! - fez de tal modo uma figura, jogando sinalização com a nossa posição, que não é apenas a minha, é a posição da Bancada de um modo geral, deu a entender que estamos proibindo que se sinalize a Cidade. Ora, qualquer criança sabe que essa figura não é nem de sofisma, - a imaginação é fértil, não posso dizer que é primária -, ela não condiz. Fiquem os nobres Vereadores certos de que sei, todos nós sabemos, que o poder de sinalização foi incumbido ao Município no que tange às vias urbanas. Já as estaduais é um pouco diferente. Afora isso, a sinalização é prescrita também pela Legislação Federal. Se podemos entender que exista um órgão que pode abrir espaço para definir legislação, este órgão é o Conselho Nacional de Trânsito. É por aí que as coisas se colocam. Quero deixar claro que estou apenas comentando e examinando o pronunciamento do Ver. Luiz Braz. Com relação ao Projeto e ao Veto, nós temos uma outra colocação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei do Legislativo nº 118/95, de autoria do Ver. Paulo Brum, desde o ano passado, tem sido objeto da nossa atenção e análise. Naquela ocasião, o parecer contrário à sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, firmado pelo Ver. Darcy Campani, já merecera restrições da nossa parte, como agora. A acolhida do Veto que merece recomendação por parte do parecer do Ver. Cyro Martini também mereceu na Comissão de Constituição e Justiça restrições nossas, eis que votamos aquele Veto a esse parecer em uma Sessão em que nos era cobrado pressa e, como não tive oportunidade de analisar a matéria da forma como desejava, acabei não podendo oferecer a contribuição que dei a outros Projetos. O Ver. Luiz Braz tem conhecimento disso e temos, em particular, discutido muito essa matéria e a minha posição se assemelha a do Ver. Luiz Braz. Aliás, a V.Exa. fez um raciocínio, Ver. Luiz Braz, que é primário. Como é que eu não posso, em nível municipal, legislar sobre um assunto que o Município tem resguardada a competência de fazê-lo, tanto que o faz? Esse Veto, oferecido por razões de inconstitucionalidade, é totalmente inadmissível. Eu poderia até admitir - porque seria uma questão de enfoque pessoal se dissesse que esse Veto é contrário ao interesse público porque vai envolver gastos do Município - que as nossas dívidas com os excepcionais devem ser resgatadas de outra forma que não esta, eu poderia até admitir.
Tenho sustentado, na Comissão de Constituição e Justiça, que nós não temos o direito de analisar o Veto pelas razões que não foram oferecidas. O Sr. Prefeito Municipal ofereceu restrições ao Projeto, após o Veto, com fundamentos de que ele era inconstitucional. Está expresso, claro, de forma a não permitir dúvida quanto a isso. O que temos que discutir é se a Câmara - para isso eu chamo atenção de todos -, quando votou essa matéria, cometeu essa heresia inconstitucional ou cometeu um ato dentro da sua competência.
Acolher o Veto, agora, é confessar - e eu não posso confessar isso - que eu cometi uma heresia, que votei favoravelmente em algo que era aberrantemente inconstitucional. Como tenho absoluta certeza de que não é inconstitucional, eu não posso acolher esse Veto. As próprias razões do Veto dizem o seguinte: ( Lê ) "Há, no caso, invasão de competência legislativa da União, como já haviam notado a Auditoria e as Comissões Permanentes dessa Casa. A competência legislativa municipal prevista no inciso 1º, do art. 30 da Constituição Federal, requer o interesse local como elemento prevalente ao interesse do Estado e da União, o que não se verifica no Projeto em tela. " Aí está o cerne do problema: é interesse dos municípios que a sinalização, que o funcionamento dos semáforos na nossa Cidade tenha esse "plus", esse elemento a mais que facilite a situação dos excepcionais? É interesse local ou não é? Se alguém me provar que não é interesse local, eu vou votar a favor desse Veto, mas acho que não há inteligência capaz de demonstrar que não tenho interesse, como legislador do Município, em preservar a vida dos excepcionais da Cidade e em facilitar suas vidas. Se isso não é interesse local, não sei o que estou fazendo aqui! Não há interesse a ser tutelado pelos Vereadores, porque se nós entendemos que um dispositivo ou equipamento que o Município, às suas expensas, coloca na via pública deva ter alguma característica especial, estamos, devidamente, na defesa do interesse eminente local. Moro em Porto Alegre, sou Vereador de Porto Alegre e é onde quero ver preservada a vida e o conforto dos nossos excepcionais, os de Porto Alegre. Este é um interesse local e em cima dele quero legislar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Não participamos da discussão na origem, pois não fazíamos parte da Legislatura anterior. Ao mesmo tempo, gostaria de parabenizar o Ver. Paulo Brum por essa iniciativa. Não sou advogado, portanto não me sinto com habilidade para ver a questão constitucional, nem consultei a nossa equipe jurídica, mas existe um preceito básico que é a gestão do bom senso.
Em momento algum vejo que lei cerceie alguém ou alguns. Pelo contrário: beneficia um segmento da nossa sociedade, e, se beneficia, só temos que aplaudir a iniciativa. Porto Alegre, ao aprovar esta lei, estará dando um exemplo para o Brasil de como se administram as coisas: com bom senso, com clarividência e com gestos de solidariedade humana, porque todos nós estamos passíveis disso, ou por nascimento ou por um acidente.
Então, Ver. Paulo Brum, sou totalmente solidário a essa iniciativa, sem entrar na questão do constitucional ou não. Não acho que ela cerceie; e, só acrescentando, sou favorável à sua iniciativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal cede o seu tempo para o Ver. João Dib, que está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei do nobre Ver. Paulo Brum é cheio de boas intenções e a justificativa para que ele seja vetado não é condizente com a capacidade, que um dia foi apregoada, da Secretaria Municipal de Transportes e da Procuradoria-Geral do Município. Na verdade, a intenção é muito boa, volto a dizer, mas nós não sabemos como funciona este tipo de equipamento sonoro. Não temos certeza de que este equipamento sonoro não venha a ser um problema sério para esta Cidade, para os deficientes auditivos ou visuais, especialmente os deficientes visuais, que seriam ajudados ou não por este tipo de equipamento.
Realmente, a Prefeitura pode, sem dúvida nenhuma, fazer. Mas seria conveniente uma única cidade no Brasil ter? Porque, de repente, um motorista que não é de Porto Alegre e não sabe o que significa o barulho, pode provocar até acidente. Porto Alegre tem; talvez outra cidade tenha. Mas isso deve ser uma medida do Conselho Nacional de Trânsito, uma medida que o País todo recebesse para que pudesse atingir os benefícios que prevê o nobre Ver. Paulo Brum. Eu acho que é uma coisa difícil, mas não tenho nenhuma dúvida de que a Prefeitura pode legislar sobre o assunto, portanto está bem proposto o Projeto de Lei e não vale a declaração de inconstitucionalidade.
O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, acompanho o raciocínio de V.Exa. e acredito, de acordo com a informação que recebo do próprio autor, que existem outras cidades brasileiras que já possuem este dispositivo. Não seria uma estréia, em Porto Alegre, esse tipo de dispositivo, já o temos em outras cidades. V.Exa., que está discorrendo a respeito do Veto, veja que o motivo do Veto é exatamente a inconstitucionalidade; o motivo não é o interesse. O Ver. Reginaldo Pujol disse bem da tribuna, que vamos votar o motivo pelo qual o Projeto foi vetado, e o motivo é a inconstitucionalidade.
O SR. JOÃO DIB: O que está absolutamente errado. Eu não posso, Ver. Luiz Braz, deixar de pensar que poderiam haver problemas em vez de soluções e que esse tipo de medida, muito interessante, talvez, deveria ser para todo o País. Talvez uma proposição do Vereador, apoiada até pela própria Câmara, para o Conselho Nacional de Trânsito, para que faça uma resolução para todo o Brasil. De repente, ele está ali em Canoas e não tem o sinal sonoro, e aqui tem, o motorista não saberá o que está acontecendo. Os motoristas de São Leopoldo, Novo Hamburgo, da Grande Porto Alegre terão problemas. Não acho que seja uma má solução, não sei que equipamento precisaria ser testado para que pudesse ser utilizado, mas deve ser testado em todo o País. Eu não tenho nenhuma dúvida de que é competência absoluta da Prefeitura e, de repente, é mais do que competência, é dever. Estou falando isso porque pode vir um outro Projeto aqui, vetado, e aí não terei nenhuma dúvida. Até porque na Av. Edvaldo Pereira Paiva não pode passar caminhão, a Prefeitura deu um canetaço proibindo a passagem de caminhões. Estou colocando para que depois não haja confusões. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra, para encaminhar.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, farei o encaminhamento da própria Mesa até para que vejam, V.Exas., as barreiras que sofrem um deficiente físico: Estou nesta Câmara há dois anos e não tenho acesso a tribuna. Culpa minha? Talvez, por não ter uma ação mais firme e exigente. Os Srs. Vereadores que me conheceram e que me conhecem, sabem a minha trajetória e o porquê de estar na Câmara de Vereadores. Foi assim durante o período da Legislatura passada, fiz da minha vida, da minha atuação como Vereador, a defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. Se não consegui, ou se não conseguirei mudar o Brasil, ou o Estado, trago comigo a convicção de que tudo farei, e que todo esforço que estou fazendo possa, de uma maneira ou de outra, contribuir para que Porto Alegre tenha alguns mecanismos que facilitem a vida das pessoas portadoras de deficiência. E assim será durante todo o período em que aqui estiver.
Esse projeto eu apresentei como sugestão e como solicitação da Federação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio Grande do Sul. Eles buscam não privilégios, mas que o Município lhes dê mecanismos e equipamentos que facilitem a sua vida. E, nesse caso, o que estamos debatendo é a sinaleira sonora. O deficiente visual, o cego que sai às ruas, busca de uma maneira ou de outra, lutar de igual para igual nessa sociedade em que sabemos que é difícil lutar e ter o direito de igualdade.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa nossa proposta de buscar, de alguma maneira, de fazer com que o Poder Público vá ao encontro das necessidades das pessoas portadoras de deficiência e, no caso em tela, o deficiente visual, o cego.
Uma das colocações que o Prefeito faz para apresentar esse Veto é que teria que se adaptar 168 semáforos. Isso é um absurdo e ninguém pensaria que isso viesse a se concretizar. O que nós queremos, o que a Federação apresentou, é que, em alguns pontos de Porto Alegre, sejam colocadas as sinaleiras sonoras para facilitar a vida do deficiente visual, facilitar o seu convívio social. Por isso, Srs. Vereadores, é que modestamente eu peço que revejam seus votos e que nós possamos derrubar o Veto do Sr. Prefeito. Porto Alegre não é a primeira capital a colocar esse serviço. Temos conhecimento de que Curitiba já implantou e está ampliando. Em São Paulo também já tem, porque não em Porto Alegre, que se caracteriza, e assim quer ser a Capital do Mercosul? Por isso, Srs. Vereadores, essa minha colocação, esse meu pedido, que em nome dos deficientes visuais, dos cegos, Porto Alegre possa ter implantado esse sistema de facilitação das suas vidas, em busca do direito, em busca da igualdade como cidadãos que somos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiro, quero deixar bem clara a posição não só do Governo, mas da Bancada do PT em relação ao mérito e à importância desse Projeto, como de resto, a importância de várias iniciativas que esta Câmara de Vereadores já toma no tocante à melhoria da construção da Cidade para os deficientes físicos; especialmente o Ver. Paulo Brum, que faz do centro de sua atividade parlamentar essa luta intransigente e incansável em defesa de uma Cidade melhor para todos.
Nós sabemos também, Vereador, de todas as dificuldades que os deficientes físicos de qualquer ordem têm para se realizar completamente na Cidade. A Cidade, infelizmente, não é construída levando em conta essas questões. No entanto, o Veto que o Executivo faz a esse Projeto tem duas ordens de razão. A primeira é que, a despeito do que disse o nobre Ver. Paulo Brum, de que jamais pensou que todos os semáforos deviam ter o dispositivo, na verdade, o art. 1º do Projeto diz outra coisa: "... torna obrigatória a implantação de dispositivos sonoros nos semáforos de pedestres... ". Não há qualquer limitação ou restrição. Então, entende-se que são os 100% dos semáforos de Porto Alegre. Essa primeira questão já constrói uma dificuldade objetiva. Ainda - creio que todos os Vereadores concordam com isso -, seria inexeqüível ao Poder Público Municipal, no prazo de 180 dias que o parágrafo único determina, executar isso. No entanto, para não se resguardar apenas numa questão inócua de entender valor no mérito, não dando qualquer encaminhamento de solução para a questão, parece-me que o Projeto do nobre Ver. Paulo Brum, ao trazer essa questão para o debate, já obteve uma vitória concreta no Município, porque, em reunião feita pelo Secretário Municipal dos Transportes, companheiro Bertotto, com o Ver. Paulo Brum, o Município se comprometeu - e declaro publicamente, em nome da Bancada e do Governo -, em acordo e negociação com o nobre Vereador, a designar alguns pontos que sejam mais importantes para os deficientes visuais da Cidade, para implantarmos o dispositivo sonoro nesses pontos e fazermos uma avaliação sobre a eficácia desse tipo de equipamento.
Aí, nós nos deparamos com outro problema: em Porto Alegre e em todo o Estado do Rio Grande do Sul, não conhecemos nenhuma empresa que produza esse equipamento. O Ver. Paulo Brum, rapidamente, levantou a questão de que há uma empresa em Curitiba. Pois bem, vamos entrar em contato com essa empresa, vamos ver se não há outras para fazermos uma concorrência sob o ponto de vista econômico e até tecnológico. Partindo daí, vamos fazer um Plano Piloto para, realmente, se ao Município se mostrar uma obrigatoriedade, uma necessidade ao cidadão de Porto Alegre, de que 100% dos semáforos tenham esse dispositivo, vamos começar apresentando um equipamento que tenha eficácia; e não primeiro fazer uma lei, obrigar o Município a implantar em 70 dias, sem que saibamos se a eficácia desses equipamentos vai estar à altura da grande idéia do caro Ver. Paulo Brum.
Então, encaminho aos Srs. Vereadores e Vereadoras a acompanhar o Veto do Executivo, sabendo que o Projeto ora em discussão já foi vitorioso na Cidade de Porto Alegre, na medida que colocou ao Poder Executivo Municipal o compromisso de apresentar ainda este ano modelos-pilotos para avaliar a eficiência e eficácia desse equipamento.
Por esses motivos, encaminhamento o acompanhamento do Veto ao Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo que encaminha pelo PSDB.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Examinada a questão da inconstitucionalidade, ela passa a ser secundária, é uma questão de sensibilidade. Se houver dificuldades, que elas sejam superadas. Num País onde é necessário colocar barreiras nos acostamentos das rodovias, e onde é terminantemente proibido trafegar, todos os fins-de-semana as barreiras são colocadas, por que não proteger o deficiente físico da permanente agressão e transgressão das leis do trânsito, com mais um dispositivo que, se não for a solução, vai certamente, dar mais segurança e mais qualidade de vida às crianças, também, que vão se beneficiar do dispositivo, pelo alerta sonoro que o dispositivo vai proporcionar? E por que não defender as minorias, a semelhança de outras, que são os deficientes físicos? Eu gostaria de agradecer ao Ver. Gerson Almeida pela abertura que deu, comprometendo-se a tratar junto ao Prefeito Municipal, sobre os pontos desta Cidade, em que vão ser colocados alguns semáforos sonoros, que terão avaliados os seus efeitos que, evidentemente, serão favoráveis, porque isso não anula nada, apenas acrescenta mais um dispositivo de segurança. É um Projeto inteligente, e a Bancada do PSDB votará a favor do Projeto e contra o Veto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discuti a matéria, até porque eu queria me elucidar. Os pronunciamentos de agora, no encaminhamento do Ver. Paulo Brum e do Ver. Gerson Almeida, me levam a considerar o que eu já havia dito: não é inconstitucional o Projeto do Ver. Paulo Brum. Eu tive tanto tempo de Serviço Público Municipal que, de repente, eu possa ter-me confundido nas datas e períodos. Eu fui Prefeito, fui Secretário de Transportes duas vezes, e não sei em qual dessas posições, mas sei que foi num período nosso, mas lembro de ter colocado uma sinaleira com dispositivo sonoro lá no Santa Luzia. Exatamente na Cavalhada, porque havia um problema sério, mas foi colocado, disso tenho certeza, e hoje não tem mais. Ao mesmo tempo, eu lembro que disse que seria importante que o Conselho Nacional de Trânsito emitisse uma Resolução. Lembro, também, que disse que a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito proíbe lombadas nas avenidas, e nós temos algumas em Porto Alegre, inclusive lá no Santa Luzia, onde talvez não haja mais o dispositivo sonoro, porque existe lá o equipamento com células fotoelétricas e fotografias. A proposição do Ver. Paulo Brum oferece um prazo de 180 dias, se surgirem problemas. Eu acho até que deve ser derrubado o Veto, para que, se o Executivo entender as dificuldades, ele tenha tempo de mandar um Projeto de Lei fazendo as modificações que entender necessárias. Eu vou votar pela manutenção do Projeto de Lei fazendo as modificações que entender necessárias. Eu vou votar pela manutenção do Projeto de Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 118/95. Votação nominal. (Após a chamada.) 17 votos SIM, 12 votos NÃO. APROVADO o Projeto, Rejeitado o Veto.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 0960/96 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/96, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que acrescenta artigo 62 à Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, alterada pelas Leis Complementares nºs 274/92, 376/96 e 377/96 (Código Municipal de Limpeza Urbana).
Pareceres
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela manutenção do Veto Total;
- da COSMAM. Relator Ver. Renato Guimarães: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para
aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77,
§ 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- adiada
a discussão por duas Sessões.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM -
aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO -
rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria da Vera. Maria do Rosário, solicitando seja adiada por duas Sessões a apreciação do Veto Total ao PLCL nº 006/96.
Em votação. (Pausa.) O
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 1632/96 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que proíbe a instalação de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.
Parecer - da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta
de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do
Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o
Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o
Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o
Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o ao PLL nº 93/96. (Pausa.) Encerrada a discussão. O Ver. Adeli Sell está com a palavra, para encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, participantes desta Sessão. A Bancada do Partido dos Trabalhadores quer aqui expressar claramente a sua posição e chamar a atenção dos Srs. Vereadores para rejeitarem o Veto do Sr. Prefeito Municipal, porque fizemos uma discussão, e temos discussão com a categoria profissional dos frentistas, para que aceitemos o Projeto do Ver. Raul Carrion. Temos a segurança que esse Projeto vem nos alertar para possíveis problemas com a instalação desse tipo de mecanismo das bombas de auto-serviço nos postos de gasolina da nossa Cidade. Estamos trabalhando com a questão do perigo, não apenas do frentista, mas do usuário e da população do entorno dos postos de gasolina, como também com saúde de quem ali trabalha. Isso tem que ser resguardado. Em primeiro lugar: a segurança e a saúde dos trabalhadores e de todos aqueles que, em nossa Cidade, possam ser atingidos com problemas que serão advindos de má-utilização, do desconhecimento que o usuário tem ao chegar num posto de gasolina e usar a bomba automática. Temos recebido indagações, exemplos de desastres, de problemas que aconteceram em alguns postos de gasolina, mas não podemos nos ater àquilo que já aconteceu, mas àquilo que poderá acontecer.
Se essas bombas vierem a ser instaladas em nossa Cidade, podemos ter, pela falta de cuidado, inclusive, desastres de grande vulto, além da questão da saúde do trabalhador, ou melhor dizendo, do usuário, que não sabendo manipular a bomba automática poderá prejudicar a sua saúde, em função da própria gasolina, do álcool e dos demais combustíveis do posto de gasolina.
Queremos levantar a questão do próprio trabalhador: não é necessário esse tipo de incremento nos postos de gasolina, porque não auxilia, em geral, a população usuária, mas prejudica e pode causar grandes danos à saúde, e alguma calamidade na Cidade, no entorno do posto de gasolina. Mas estamos preocupados também com o emprego dos trabalhadores. Muitos poderão argumentar que podemos dar conta de outras formas para gerar empregos na Cidade. É evidente que sim. Já debatemos essa questão nesta semana, aqui, nesta tribuna. Vamos continuar trabalhando para que Porto Alegre gere mais empregos, gere mais renda de outras formas. Mas não achamos necessário, pelo contrário, nós questionamos a tirada de postos de serviço em troca de um mecanismo que, além de tirar um posto de trabalho, de diminuir a já difícil situação de frentistas, trabalhadores que buscam emprego, nós estaremos prejudicando o próprio usuário, a própria população com esses mecanismos. Por isso, queremos chamar à aprovação do Projeto de Lei do Ver. Raul Carrion, para que os Vereadores votem pela derrubada do Veto. Sucintamente, esta é a nossa posição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. relativamente ao Projeto de Lei, gostaria de fazer três considerações. Primeiramente, quanto à questão da saúde, que é a primeira preocupação que nós temos, queiramos ou não, ainda somos um País do 3º mundo, não temos uma cultura, pelo menos neste momento, para que essa lei seja implantada, a questão das bombas de auto-serviço. Isto resulta em perigos gravíssimos para o próprio usuário e às demais pessoas da nossa Cidade. Um segundo ponto que gostaria de levantar é a própria questão do emprego; hoje, mais do que nunca, o nosso País, que tanto se fala em globalização no mundo, vive um processo de desemprego e temos certeza de que essas bombas de auto-serviço também virão a contribuir com isso. A outra preocupação que tenho é, no caso de existirem essas bombas, se teriam alguma diminuição no custo, ou seja, em adotando-se o "self-service", se a gasolina ou álcool seriam mais baratos. Tenho certeza de que não, pois isso já está embutido. Então, por si só, não vejo motivo para essa lei. Ao mesmo tempo, gostaria de parabenizar Bancada do PT por isso, mas questionar por que o Prefeito vetou. Parece um contra-senso, mas não é. Isso é importante. Portanto, por essas três questões: saúde, questão social de emprego e a não-alteração da parte financeira, somos favoráveis. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PSDB vota a favor do Projeto e contra o Veto do Prefeito por todos os fatos já descritos. Queria ressaltar que principalmente pelo problema do emprego. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só o risco de pôr em perigo o emprego num País que sofre as conseqüências do desemprego estrutural no mundo inteiro, quando hoje o "Jornal do Brasil" abre manchete dizendo que os europeus vão às ruas por emprego, esse fenômeno não é um fenômeno só brasileiro, é mundial, em conseqüência da globalização, da mecanização da indústria. Por esse motivo, além da integralidade física das pessoas, dos usuários e dos empregados que trabalham em postos de gasolina, mas indiscutivelmente pela ameaça do desemprego, já que é tão doída essa chaga do desemprego em qualquer sociedade, votamos contra o Veto e a favor do Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando chegava aqui na Casa, hoje, e via aquela faixa do SITRAMICO colocada logo na entrada por onde passariam todos aqueles que viriam para a Câmara, especialmente os Vereadores, eu sentia que deveria haver uma falta de sintonia entre o partido do Governo e aqueles que estavam interessados em um Projeto pudesse, realmente, obter os seus frutos.
Sabemos que a SITRAMICO tem dentro dos seus quadros vários representantes que são vinculados ao Partido dos Trabalhadores. Como é que o PT iria colocar o seu Sindicato numa situação tão ruim como esta, através deste Veto? Só poderia ter uma explicação, Ver. Nereu D'Ávila, o autor do Projeto não era Vereador vinculado ao PT e por não ser mereceu de alguma forma este Projeto um tratamento diferenciado. Só que depois de colocar as razões do Veto tiveram que enfrentar uma situação diferente, uma discussão dentro das suas próprias hostes. E aí, eu sabia que alguma coisa iria mudar aqui neste Plenário. Para mim, não foi surpresa quando eu ouvi por parte da Liderança petista a declaração que a Bancada petista iria agir de maneira diferente com relação ao Veto. E vi o brilhante Ver. Adeli Sell vir a esta tribuna e ter que fabricar argumentos para explicar por que a sua Administração, por que o PT resolveu colocar todos aqueles argumentos que acompanham o Processo e que vetaram esse Projeto que era de autoria do Ver. Raul Carrion. É claro que, com a inteligência do Ver. Adeli Sell não foi difícil ele vir aqui e parecia até, para um Vereador que chegasse hoje à Casa, que o Projeto seria de autoria de alguém do PT e, inadvertidamente, alguém de outra administração, não a petista, teria vetado e, o Ver. Adeli Sell veio aqui, em nome do PT, para fazer esse confronto ideológico. Já que nós aprovamos esse Projeto do Ver. Raul Carrion, e o PT vetou e agora se arrependeu, eu só tenho a cumprimentar quem mostrou que realmente tem a força partidária e conseguiu realmente demover a Bancada Petista.
Então, parabéns a todos vocês que pertencem a SITRAMICO, parabéns à categoria porque a categoria seria realmente prejudicada através desse Veto. Eu poderia até ter um entendimento diferente com a relação à modernização da Cidade, mas quando a categoria defende aqui o problema do desemprego, eu acredito que não deveria ter passado pela cabeça do Prefeito a possibilidade de vetar, porque todos os dias tem alguém aqui do PT, nesta tribuna, pregando contra o desemprego. Mas, mesmo pregando contra o desemprego fabricaram os argumentos necessários para colocar o Veto no Projeto, que é de autoria do Ver. Raul Carrion. Graças a Deus, eles se arrependeram. Eles estão aprendendo, eles vão aprender muito mais ainda. Eles vão ter que se curvar para essa sociedade que, algumas vezes, é enganada por alguns discursos demagógicos, mas que em momentos como estes acredito que fica fácil saber qual é a prática petista - veta de olhos fechados qualquer proposição que não seja de autoria da sua Bancada, mesmo que seja para defender os empregos dos senhores. Está sempre disposta a sancionar e aprovar as proposições que partem das hostes petistas porque daqui deve vir a verdade que vai iluminar a nossa sociedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Luiz Fernando Záchia, para encaminhar.
O SR. LUIZ FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o mérito da questão me parece bastante dúbio. Particularmente, sou favorável pela manutenção do Veto. Mas, não é esse o eixo da discussão que quero fazer.
Temos de parar de legislar sobre coisas que não são da nossa competência. As razões do Veto na questão jurídica, e o Ver. Juarez Pinheiro que é um brilhante advogado sabe disso, não é competência do Município e sim do Departamento Nacional de Combustíveis. Ora, a tentativa do Município de legislar sobre essa matéria ocasionaria a propositura de ações judiciais de eventuais prejudicados e que seriam julgadas procedentes. O que acontece? O Vereador, para ficar bem com determinado segmento da comunidade e até porque tem aquela idéia, faz um Projeto que não é da competência deste Legislativo faz com que o Prefeito não entre na discussão do mérito, mas ele tem que, primeiro, obedecer a questão jurídica da matéria, e ele é obrigado a vetar o Projeto. Volta o Projeto para uma discussão nesta Casa, só que não é uma discussão jurídica: ela é uma discussão do mérito. E nós estamos discutindo o mérito, vamos discutir, uns favoráveis, outros contrários, mas vai se derrubando o Veto do Prefeito, essa Lei não vai entrar em vigor porque não é competência do Município. E os eventuais prejudicados vão entrar na Justiça e vão ganhar.
Há seis meses que se trabalha numa matéria que não é nossa. Insisto em dizer: temos que legislar sobre coisas de Porto Alegre. A grande maioria, aqui - não a totalidade - talvez quisessem ser Deputados Federais, estar em Brasília para discutir isso, mas somos Vereadores de Porto Alegre. Não vou nem discutir a questão do emprego, do desemprego, a questão da saúde, a questão da modernidade pois em qualquer lugar do mundo existe, não quer dizer que lá estejam certos e nós errados, nas grandes cidades do mundo existe. A questão do desemprego é verdadeira, a questão da saúde é uma questão a ser discutida, mas eu me atenho à questão jurídica: não é nossa competência. Talvez eu, como Vereador, quisesse legislar sobre coisas do interesse nacional, mas não posso. Os Vereadores têm que saber disso. Fomos, para alguns felizmente, para outros infelizmente - talvez porque queriam estar em outro lugar-, eleitos para discutir, votar e legislar sobre as coisas que dizem ao interesse e competência do Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra, para encaminhar.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prestamos a atenção aos pronunciamentos dos nobres Pares, quero destacar o pronunciamento do Ver. Carlos Garcia, do PSB, que, sucintamente, nos três pontos, expressou a realidade dos fatos. Com muita propriedade, pinçou aquilo que seria o enfoque prioritário da questão. Eu concordo inteiramente com o Ver. Carlos Garcia, pois não há como negar que vivemos num País de 3º ou 4º mundo e há deficiências, umbilicalmente, ligadas a esta situação. Aí são corolários as situações de segurança, porque, exatamente, não há um adestramento suficiente para que o auto-serviço seja imune a problemas ou acidentes que já ocorreram. Na verdade, em países adiantados, esta é uma prática comum e tranqüila. Com cartão de crédito a pessoa serve-se do posto e rapidamente abastece. Não basta citar uma questão de outro País e querer aplicar numa situação como a nossa.
O Ver. Fernando Záchia também tem razão. Em pareceres jurídicos da Dra. Marion, da Procuradoria desta Casa; da Dra. Sueli, num Projeto do ex-Vereador Luiz Machado, ambas postularam juridicamente corretas: é matéria da União.
Agora, no que tange o momento, aqui, eu diria que é uma questão preocupante para o PDT e foi colocada pelo nobre Vereador do PSDB, Cláudio Sebenelo. Eu acho que nós fizemos um discurso pela esquerda de açoitamento, de que os poderes públicos em geral tomam posicionamento mais forte em relação ao desemprego que é a questão crucial e não importa se ela é internacional ou nacional. O problema é que a questão do desemprego existe. É real. Para nós esta é uma questão maior., direta ou indiretamente seria inconseqüente que nós colaborássemos para esse desemprego. Seria politicamente incorreto. Portanto, o voto pela derrubada do Veto, no meu entendimento, respeitando as posições contrárias, é politicamente incorreto, neste momento, pelos partidos que defendem uma postura popular e democrática. Então, nós, os bacharéis, diríamos: vamos superar pela questão política do desemprego e pela sua importância, até no desencadeamento, porque hoje há um percentual pequeno, acho que três postos apenas têm esses serviços em Porto Alegre, mas pela situação pode prosperar. Acho que é preventivamente e politicamente correto, a nós incumbe não dirimir as questões jurídicas, que vai competir ao Executivo, aos fóruns, ou a quem de direito; a nós politicamente, compete não elaborar para que o desemprego aumente. É absolutamente, estou convencido, correto derrubar o Veto. Só tenho uma curiosidade, como sei do entendimento intenso da Vera. Maria do Rosário com o PC do B e com o ex-Ver. Raul Carrion, estou curioso para saber seu voto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra está com o Ver. Reginaldo Pujol para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu vivo, um dia de paradoxo. Eu não sei se o que deveria predominar nessa hora seriam os meus impulsos emotivos, se seria a satisfação de verificar que todo o meu discurso prolatado ao longo de todo o tempo se confirma nesta tarde ou se é o temor que, de certa maneira, se veja consagrado pela decisão da Casa aquilo que eu sempre timbrei em postular que não fosse o predominante, que o coletivo sempre se sobrepusesse ao individual, ao grupo. Tenho dito, reiteradamente, e lamento profundamente que o problema de saúde impeça o Ver. Elói Guimarães de estar, hoje, nesta Casa, pois ele teria que ouvir a reiteração comprovada das minhas afirmações de que o problema de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, nesta Casa, é uma mera balela. Aqui, o que vale é o interesse político. A partir de hoje não cobrem mais do Ver. Reginaldo Pujol tecnicismos no estabelecimento de seus votos. Não criem ao Ver. Reginaldo Pujol a dificuldade de ficar horas e horas estudando para dar o parecer, e diante de determinada matéria ficar temeroso de que possa estar fazendo injustiça ao Chefe do Executivo Municipal, preservando sua autoridade ou querendo afirmar os princípios constitucionais de Veto ao Projeto de Lei. Isso não tem a menor importância. Se o PT fizer uma reunião com sua base e essa disser que isso é bobagem, fica consagrado. Disse o Ver. Fernando Záchia que nem discutiria o mérito. Na verdade, isso é da maior atualidade, a defesa em bloco de posições políticas dentro de um Plenário Legislativo.
Quero, pessoalmente, dizer com toda honestidade, fiz um parecer da Comissão de Constituição e Justiça, eminentemente, técnico e nesse parecer pedi a acolhida do Veto Total, pois declarei que era o próprio Executivo com seus fundamentos que dizia que é o Departamento Nacional de Combustíveis, órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia, o ente encarregado da fiscalização. A tentativa do Município de legislar sobre matéria invadindo competência da União, certamente ocasionaria a propositura de ações judiciais por parte dos eventuais prejudicados que seriam, evidentemente, julgadas procedentes. Quem diz isso é o Chefe do Executivo Municipal, e agasalhei no meu parecer esta posição. E diz mais: "assim não resta outra alternativa senão o Veto Total do presente Projeto de Lei por ser inconstitucional, posto que invade o mesmo esfera de competência Legislativa da União Federal". O Prefeito Raul Pont é quem assina, é o responsável por essa afirmação absolutamente tranqüila, porque é clara a matéria nesse particular. Eu, no ano passado, na Comissão de Constituição e Justiça, acompanhando o Parecer da Procuradoria, o Parecer do Ver. Fernando Záchia, votei contrário à matéria por essas razões. Quero, respeitosamente, aos sindicalistas e aos integrantes da categoria aqui presentes dizer que eu tenho vez, eu continuo coerente, vou votar de acordo com as minhas posições claramente colocadas. Eu vou votar pela acolhida do Veto e fique todo mundo tranqüilo, o Veto não será acolhido porque, politicamente, já foi decidido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA contra o voto dos Vereadores João Dib e Nereu D'Ávila.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Não há mais oradores inscritos, para encaminhar. Em votação o Veto Total ao PLL 093/96. (Após a chamada.) APROVADO o Projeto nº 093/96, por 18 votos SIM; 04 votos NÃO, 03 ABSTENÇÕES. Rejeitado, portanto, o Veto..
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 2366/96 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que autoriza o Executivo Municipal a expedir Alvará Provisório para o funcionamento de microempresas e/ou empresas de pequeno porte no Município de Porto Alegre.
Pareceres
-da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela manutenção do Veto Total;
-da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta
de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do
Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o
Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o
Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o
Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 148/96. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir em votação. O Ver. Antônio Losada está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/96 - Processo nº2366/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, propõe a concessão de alvará para pequenas e médias empresas. Na Exposição de Motivos do referido Vereador, ele alega problemas burocráticos de demora, etc. Na defesa que faz, ele coloca contradições, porque ele estabelece um prazo de fornecimento desse alvará provisório de 60 dias, isto é, ele não leva em conta a tramitação, junto à Junta Comercial, Cadastro Geral de Contribuintes e o próprio Cadastro do ICM. Nós entendemos que: (Lê.)
"A iniciativa, apesar de pretender "agilizar" o processo de concessão do ALVARÁ de licenciamento, para localização de estabelecimento de pequeno porte (micro ou pequenas empresas ), é lacunoso no sentido de que não especifica qualquer critério para a concessão do alvará, que nas determinações da lei vetada, seria provisório.
Da forma como foi proposta a iniciativa, poderia permitir, inclusive, se fosse promulgada pelo Executivo, que uma empresa, ainda não constituída viesse a ter um alvará de localização; o que seria de responsabilidade do Município ( uma empresa não existente com localização certa e liberada para o funcionamento ).
A proposta do Ver. Luiz Negrinho é falha e implicaria em ‘queima ou superposição’ de fases na concessão do doc. de localização - ALVARÁ, tais como o exame pela Secretaria da Saúde, quanto ao aspecto SANITÁRIO, o que é de fundamental importância, principalmente quando se trata de empreendimento destinado a prestação de serviços de alimentos, tais como pequenos restaurantes e lanchonetes, que, na maioria das vezes são micro ou pequenas empresas.
Além disto o órgão público, ao analisar a concessão do alvará também leva em conta, outros detalhes, tais como a possibilidade de localização de determinados tipos de estabelecimentos em determinados locais, examinando as determinações do código de posturas e edificações e o plano diretor de desenvolvimento e o impacto ambiental.
Apesar dos exames necessários acima arrolados, o processo de concessão do alvará de localização, NÃO É BUROCRATIZADO. Novas determinações e a vigente orientação política do órgão responsável, a SMIC principalmente , com a instituição do alvará dinâmico, facilitaram a expedição do documento, principalmente, com a concentração do procedimento num mesmo local, eliminando-se a necessidade de um PROCESSO, passando a ser mero procedimento, que, desde que tudo esteja nas conformidades das determinações legais aplicáveis, não é moroso nem burocratizado, porém, seguro e confiável, com reconhecimento por parte da população, recebido da SMIC. "
Assim sendo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, encaminhamos favoravelmente a manutenção do Veto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, diz o adágio popular que tem padrinho não morre pagão. Esse Projeto de Lei do Ver. Luiz Negrinho ficou sem padrinho, à medida que S. Exa. não retornou a esta Casa, optando por concorrer à Prefeitura; não ensejou aos seus eleitores que o retornassem ao nosso convívio legislativo. A ausência do padrinho prospera aqui, sem o menor trabalho, no sentido da manutenção desse Projeto de Lei que, na minha honestidade, na minha análise pessoal, é muito melhor, atinge muito mais os objetivos do combate ao desemprego do que o que foi aprovado a esse pretexto há poucos momentos aqui na Casa. É muito mais relevante para o interesse da Cidade criarem-se condições objetivas de regularização de uma série de pequenas e médias empresas que não obtêm um alvará por dificuldades burocráticas da Cidade do que o Projeto que foi aprovado aqui dentro.
Então, eu que vivo dizendo, em todos os cantos, que o fortalecimento da economia brasileira passa pela necessidade de defesa da pequena e média empresa, venho aqui e me curvo sob argumentos muito bem definidos pelo Ver. Antônio Losada. Nesse particular, quero cumprimentar a Bancada do PT que mandou à tribuna esse mensageiro de boa-vontade com sua argumentação, com essa sua cara que caracteriza um homem honesto, limpo, digno, que respeitamos e queremos bem, mas, num descargo de consciência, numa homenagem não só ao Ver. Luiz Negrinho, mas a minha coerência, nem mesmo o fato de ter usado tamanho porta-voz me faz mudar de posição. Ver. Luiz Braz, nós somos ou não partidários de que se priorize a microempresa na Cidade de Porto Alegre? Nós estamos ou não de acordo de que através do apoio à pequena e média empresa vão-se criar condições objetivas para a multiplicação dos postos de trabalho na Cidade? Se somos, Ver. Luiz Braz, se é assim, Ver. Pedro Américo Leal, ainda que possamos amargar mais uma decisão desfavorável, vamos ficar coerentes com as nossas posições anteriores, vamos tentar, com o nosso voto, manter o Projeto e já avisar que se for derrubado sob essas alegações, amanhã estarei melhorando este Projeto, trazendo-o de volta à votação nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu considero o Ver. Reginaldo Pujol um dos mais brilhantes Vereadores deste Plenário. São brilhantes todos os outros Vereadores, mas quando se trata do raciocínio jurídico, o Ver. Reginaldo Pujol tem muita clareza ao expor suas idéias. Mas eu vou ousar contrariar o Ver. Reginaldo Pujol, não no raciocínio jurídico, mas, sim, num raciocínio de mérito com relação a este Projeto. Eu sou favorável a microempresa, sou favorável a que nós possamos acompanhar outros limites criados no Estado e na União, de as microempresas existirem e facilitar a sua vida no terreno do Município. Nós mesmos fomos autores de um Projeto de Lei aprovado nesta Casa, que aumentou os limites das empresas, no caso de isenção do ISSQN. Mas quando se fala nessa autorização de o Executivo expedir alvará provisório, nós poderemos estar legislando contrariamente ao interesse público, porque existirá uma certa impossibilidade do Município em controlar as empresas que vão começar a se estabelecer. Eu acredito que esse controle não deva sair das mãos do Município, é ele quem deve ter o controle total de toda e qualquer empresa que se estabelecer dentro de seus limites.
Então, muito embora tenhamos, até de uma maneira inadvertida, votado com o autor do Projeto no final do ano passado, ajudando a aprovar esta matéria, nós vimos, posteriormente, que ela poderia, se fosse colocada em prática pelo Executivo, causar maléficos `a Administração, e nós não queremos isso. Sempre que estamos votando contra ou a favor de um Projeto, estamos pensando no bem-estar da população. Nós queremos que a sociedade possa relacionar-se da melhor maneira através da legislação que é criada por esta Casa. Eu não sei se realmente houve um estudo mais profundo desta vez, por parte do Executivo, ou se é aquela mania de vetar todo Projeto que é de oposição, mas desta vez eles acertaram. Desta vez eu acho que o Veto coube muito bem aqui, é uma matéria que deve ser reestruturada. Eu acho que foi uma boa discussão quando da aprovação desse Projeto, está sendo muito útil a discussão que está havendo, agora, na Casa, com relação ao Veto. Há possibilidade até de o Executivo rever essa matéria. Inclino-me a votar com o Veto e, particularmente, acredito que esta será a manifestação da nossa Bancada, o PTB, pelo menos já temos um entendimento prévio de votarmos com o Veto, desta feita, acompanhando as razões que foram expostas pelo Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lendo o Projeto de Lei do Legislativo de autoria do Ver. Luiz Negrinho, e ao mesmo tempo ouvindo o Ver. Reginaldo Pujol, parece que pode haver uma incoerência e controvérsia. Ou seja, quem for favorável ao Veto, está contra a questão das microempresas. Eu não tenho esse entendimento. Acho que, no momento em que acenarmos com o alvará provisório, poderemos criar problemas. No momento em que esse alvará provisório é concedido, cria, em torno desse microempresário, toda uma expectativa. E retirá-lo depois, isso sim, vai causar um transtorno bem maior. É prudente, pois, que continue o sistema atual. Só que esse alvará deve ser expedido com maior brevidade. E é com isso que nós nos deparamos. Ou seja, o Executivo tem que tornar o processo mais ágil. Portanto, somos favoráveis à rejeição do Projeto, e aceitamos o Veto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLL nº 148/96. (Após a chamada.) REJEITADO por 3 votos SIM, 11 Votos NÃO, mantendo-se o Veto a ele aposto.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Para que fique assinalado o nome do Ver. Reginaldo Pujol como um dos três que votou a favor do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Está nas notas taquigráficas.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 3003/96 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/96, de autoria do Ver. Artur Zanella, que altera a alíquota de contribuição de ISSQN para corretores de seguros.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela manutenção do Veto Total;
- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta
de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do
Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o
Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o
Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o
Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 021/96.Requerimento, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt,
solicitando que a votação seja adiada por três Sessões. Em votação. (Pausa.) Os
Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO o Requerimento.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/96.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não utilizarei os cinco minutos, mas apenas gostaria de fazer algumas colocações sobre as dificuldades da nossa época na geração do emprego, de renda, e essa atividade de corretor de seguros está passando por uma crise muito forte. Essa atividade está acabando em Porto Alegre. Acho que temos que incentivá-la porque ela pode gerar receita, renda e emprego. Sabemos das dificuldades...
O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, a idéia do Ver. Artur Zanella talvez tenha sido muito boa, ocorre que ele está fazendo com que os autônomos paguem mais e as pessoas jurídicas paguem menos. Então, de repente, tem que ser reexaminado. Por isso, acho um entrave para o autônomo.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Gostaria de esclarecer que, às vezes, o Projeto oriundo desta Casa precisa também contar com a boa vontade do Executivo, porque defende o emprego e defende a renda e, principalmente, o percentual da participação da receita do ISSQN nessa faixa que, segundo informações que tenho, é pequeno. Então, nada impediria uma boa vontade do Executivo para com esta Casa quando se mexe em receita do Município. Sei que o Projeto tem dificuldades operacionais e técnicas, mas gostaria de fazer esta lembrança: temos obrigação de defender a geração de emprego e também temos que utilizar aquilo que o Prefeito disse aqui desta tribuna, ou seja, a necessidade de um amplo trânsito entre o Executivo e o Legislativo. Gostaria que os Vereadores se recordassem disso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, indiscutivelmente, estamos repetindo alguns fatos. Os Vereadores que aprovaram o Projeto de Lei naquele final de ano legislativo, que foi um festival de aprovação, deixaram, hoje, órfãs as suas proposições.
Lamento não ser ,o Ver. João Carlos Nedel, há mais tempo Vereador nesta Casa, porque tem me impressionado bem pela sua postura correta, honesta e coerente.
As coisas aqui na Casa se modificam ao saber da convivência política. Acho que o Ver. Artur Zanella, quando fez esse Projeto de Lei e quando trouxe aqui vários corretores de seguros que conversaram com os Vereadores e conseguiram aprovação, de certa maneira, estava fazendo uma contribuição muito forte para quem administra a Cidade de Porto Alegre. Está acontecendo uma fúria fiscal por parte da Administração Petista, que está correndo com quase todos os prestadores de serviços de Porto Alegre e agora, Ver. João Carlos Nedel, estão usando de artimanhas como serem registrados em Canoas, irem para Esteio, Gravataí. Agora, o PT de Gravataí é um bom PT, gosta da GM e quer criar emprego. Quando queremos votar a favor de alguma coisa, arrumamos motivos, e, se faltar, vem o Ver. Adeli Sell e faz um belo discurso e justifica por que rejeitaram o Veto do Prefeito. Agora, se o voto naquele momento era a favor dos frentistas e por isso teria que ser rejeitado, era para preservar o emprego dos frentistas que não estava nem em xeque. Os lugares onde há serviço automatizado criam muito mais empregos do que os que não tem. Surge, junto às lojas de conveniência, uma série de serviços auxiliares que aumentam e qualificam os serviços. Para cada frentista que cai, vem um atendente de loja de conveniência, que ganha mais.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o que ocorre é que hoje o autônomo paga 70 reais - um pouco menos do que isso - de ISSQN, por todo o ano. Na proposição do Ver. Artur Zanella, o autônomo passaria a pagar 200, 300 ou mais, dependendo de seus ganhos, e as empresas, as pessoas jurídicas, que hoje pagam 5, dessas seriam beneficiadas, sim. É de se fazer um Projeto, é justo, é bom, mas tem que ser reexaminado, porque uma grande parte dos vendedores de seguro vão ser prejudicados.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o aparte, Ver. João Dib. Nem acredito que seja possível votar hoje este Projeto, o quórum está resumidíssimo. Afinal de contas, Porto Alegre está, hoje, vivendo um dia de festa, a maioria de nós tem compromisso na Av. Carlos Barbosa. Evidentemente que vai ser acolhido o Veto do Sr. Prefeito ao Projeto do Ver. Artur Zanella. Vou convocar o Ver. João Nedel, Ver. Nereu D'Ávila, para que continuemos nessa luta. Se há algumas distorções no Projeto, por que não corrigimos quando foi aprovado na primeira instância, quando da votação? O diabo é que este Projeto restou pagão: o padrinho foi e não voltou. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais orador inscrito para discutir. Passamos aos encaminhamentos. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores encaminhamos pela manutenção do Veto do Sr. Prefeito.
Gostaríamos de dizer que estamos empenhados em discutir a questão do ISSQN, não há nenhum problema e vamos fazer este debate na Comissão de Economia e Finanças da Casa. Então vamos votar pela manutenção do Veto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Vamos colher os votos para a votação do PLCL nº 21/96, Veto Total. (Após chamada.)Srs. Vereadores, foram 03 Votos SIM e 12 Votos NÃO. Portanto, não há quórum para deliberar a matéria.
O SR. PRESIDENTE: Anulada a presente votação. Convocamos os Srs. Vereadores para a próxima Sessão na sexta-feira em horário regimental.
Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 18h45min.)
* * * * *